Inciso Xxiv Artigo 5 Constituição Federal

que você, empregada doméstica, conheça os seus direitos, veja abaixo o que foi acrescentado ao artigo 7º da Constituição Federal, que aborda os novos direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos, na EMC n° 72/2013 (PEC 66/2012), aprovada, por unanimidade, pelo plenário do Senado Federal. Emenda Constitucional n° 72/2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores…

ETAPA 3 A desapropriação tem origem La tina (propriu), ao qual é entendida como uma das formas da perda da propriedade, ou seja, é uma condição forçada de perda do domínio da propriedade. Previsão legal no artigo 1.275, inciso V do Código Civil. Segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, desapropriação nada mais é do que “o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de…

FACER- FACULDADES Unidade Rubiataba Curso de Direito 5°N01 Acadêmica: Marta Nunes Borba dos Santos Rubiataba, 19 de Junho de 2013 FACER- FACULDADES Unidade Rubiataba Curso de Direito 5°N01 Acadêmica: Marta Nunes Borba dos Santos Projeto de Pesquisa sobre Orientação do professor: Furlanetto Com fim de integrar pesquisa cientifica Rubiataba, 19 de Junho de 2013 Sumário Resumo…

SENAC LARISSA DA SILVA PORTO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO PAULO 2012 Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de 19.8.1980,

Superior Tribunal de Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder discricionário do Estado. Objetiva-se aferir quais princípios constitucionais do direito público foram afetados em determinado caso concreto: um ato administrativo discricionário de desapropriação. 2. O ACÓRDÃO O presente artigo toma como base o acórdão relativo a recurso especial…

abarcados nesta modalidade de intervenção abrange todos os casos de ocupação de urgência. Disciplinada no artigo 36 do Decreto Lei 3365/41, onde dispõe que: “a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida”. Outro exemplo de ocupação está no artigo 13 da Lei 3.924/61 que dispõe sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos. Permite-se…

dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto? Art. 40 - Direto e secreto, na forma da legislação federal. *Parágrafo único - Cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa. Art. 41 - O número de Vereadores à Câmara Municipal é o máximo resultante da aplicação do disposto no art. 29, IV, c, da Constituição Federal. Salvo disposições em contrário da Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas…

OBRIGAÇÃO DE FAZER (com pedido de Tutela Antecipada – fornecimento gratuito de fralda geriátrica e Medicamentos) em face do DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a qual poderá ser citada através da Procuradoria Geral do DF, localizável no SAIN, BL.I, Edifício Sede da PG/DF, CEP nº 70.620-00, bem como a SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, na pessoa do seu representante legal, ou quem lhe faça às vezes, localizável no Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN) Parque…

Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder discricionário do Estado. Objetiva-se aferir quais princípios constitucionais do direito público foram afetados em determinado caso concreto: um ato administrativo discricionário de desapropriação. 2. O ACÓRDÃO O presente artigo toma como base o acórdão relativo a recurso…

convenção ou acordo coletivo; Férias de 30 dias acrescidas de 1/3, após 12 meses de trabalho, defende-se aqui, a aplicação de todo o capítulo de férias da CLT, em face da determinação contida no art. 2º do Decreto 71.885/73; ; Licença-paternidade de 5 (cinco) dias; Três parcelas de seguro-desemprego no valor de 1 (um) salário mínimo em caso em caso de dispensa injusta; vale-transporte decorrente das despesas de deslocamento; aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo…