Inciso Xxiv Artigo 5 Constituição Federal

DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Heloisa de Luca Carlos Schimieguel RESUMO: Neste artigo, será abordado como se pode alcançar a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Assim, ao realizar um aprofundamento do contexto jurídico, envolvendo os direitos fundamentais e o trabalho, bem como os principais direitos do trabalhador, envolvendo também a Constituição Federal de 1988, estar-se-á dando passos consolidadores para as reais condições que envolvem o assunto.

que visa atender às necessidades de seu empregador, como, por exemplo, o motorista, a governanta e etc. O supracitado autor ressalta ainda que o serviço a ser prestado pelo empregado doméstico deve ser aquele prestado de forma continua, conforme o artigo primeiro da Lei 5.859/72: “Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta…

Garantidos .......................................................................................................... 4 4.2. Direitos Não Garantidos .................................................................................................. 5 5. Conclusão ............................................................................................................................. 6

A DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA Agrarian Expropriation Edson José de Souza Júnior* RESUMO: O presente artigo aborda o regime jurídico das desapropriações, verticalizando a análise da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária. ABSTRACT: This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian

pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientadora: Marcília Metzker Belo Horizonte 2012 LISTA DE ABREVIATURAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas Art. – Artigo CF/88 – Constituição Federal de 1988 COHAB/MG – Companhia de Habitação de Minas Gerais IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço PROHAB – Programa de Habitação Popular de Minas Gerais SUMÁRIO 1…

ORGANIZAÇÕES PROFESSORA: SHEILA MARIA GODÓES DE MORAES 2º BIMESTRE: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL. 4ª AULA – CUIABÁ, 28/10/2013 DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS – ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Neste tópico da aula veremos basicamente os incisos (e parágrafo único) do artigo 7º da CF/88, onde estão elencados os direitos dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. Veremos também a aplicabilidade de tais direitos às categorias de trabalhadores…

1 A EVOLUÇÃO DAS LEIS PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO Em 1888, é chegada ao fim à escravidão no Brasil, e em 1916 é promulgado o Código Civil que trazia em seu bojo o Capítulo Locação de Serviços onde se trava em alguns artigos a relação entre o empregado doméstico e a família a qual ele prestava o serviço. Após oito anos da promulgação do Código Civil e depois de passar de 35 anos do fim da escravidão, tivemos o Decreto nº. 16.107 de 30.07.23, a…

educação a saúde, o trabalho, o lazer, a moradia, a segurança, aprevidencia social, a proteção a maternidade, a infância e a assistência aos desamparados. Por isso, servem de substrato para o exercício de incontáveis direitos humanos fundamentais (art. 5° e 7°) (Bulos, Uadi Lammêgo, 2007) 02- Qual a natureza jurídica dos direitos sociais e suas principais características? Os direitos são direitos de crédito, pois envolvem poderes de exigir, por meio de prestações…

habitualidade, onerosidade, pessoa física, pessoalidade, subordinação. Se não possuir um destes requisitos não é empregado. -TIPOS DE EMPREGADOS: * Rural: presta serviços em propriedade rural. Possui os mesmos direitos do urbano conforme Constituição Federal, aplicando-se a Lei nº 5.889/73 e o decreto 73.626/74, apenas no que se refere às peculiaridades de sua atividade, exemplo redução do aviso prévio, horário noturno adicional e adicionais. a. Aviso prévio: para o trabalhador…

DO ART. 7º DA CF/88, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. Diante do que dispunha a nossa Carta Magna, no paragrafo único de seu artigo 7º, ao trabalhador domestico eram restritos a 9 (nove), dos 34 (trinta e quatro) incisos com direitos e garantias disponíveis aos trabalhadores urbanos e rurais. Ao rol dos nove incisos do referido artigo, que nossa Constituição “Democrática e resguardadora dos Direitos Fundamentais”, outrora assegurava aos trabalhadores domésticos(a), agora de…