Inciso Xxiv Artigo 5 Constituição Federal

concedente do estágio e instituição de ensino, sem a atuação dos agentes de integração como representantes de qualquer uma das partes. O número de estagiários deverá atender as seguintes proporções: De 1 a 5 empregados – 1 estagiário De 6 a 10 empregados – 2 estagiários De 11 a 25 estagiários – 5 estagiários Acima de 25 empregados - até 20% de estagiários Quando o cálculo do percentual for fracionado, poderá ser arredondado para o número inteiro superior. Para as pessoas portadoras…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Boa Vista – RR 2013 ALAN OLIVEIRA TÁVORA FERNANDO EDUARDO SANTOS FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA HUDSON GOMES SANTOS JONES LOPES RIBEIRO LUCAS HENRIQUE MELO FELIX DA SILVA NILDERSON GERMANO PEREIRA SOARES ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Trabalho apresentado para obtenção de

pelas leis, sendo menos marginalizados pela sociedade. Este artigo tem como objetivo traçar uma visão geral do trabalhador doméstico ao longo da história, como categoria marginalizada e sem amparos legais que garantissem isonomia de direitos trabalhistas, proteção e fiscalização por parte do Estado, assim como a evolução da aquisição dos seus direitos, além de analisar as principais mudanças que ocorreram com o art. 7º da Constituição Federal do Brasil, com a aprovação da Emenda…

contidos na Constituição Federal. Na realidade, difícil mesmo seria apontar um ramo do Direito que não apresentasse esta relação de interdependência. Desta forma, neste curso tentaremos trazer ao leitor algumas destas relações, sempre, é claro, tendo o Direito do Trabalho como parâmetro de comparação. 1.2 - Direito Constitucional Conforme já ressaltado, o Direito Constitucional representa a "base" de todos os ramos do Direito, sendo que, em se tratando do Direito do Trabalho, os …

2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º…

(Autor : Sandro Rafael Bandeira – Assunto abordado em monografia de curso de especialização em Direito Previdenciário) I 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal que trouxe muitos princípios, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, também um rol de direitos do trabalhador, entre os quais, encontramos a aposentadoria (inciso XXIV, artigo 7°). Este direito está compreendido dentro da Seguridade Social, que visa dentro de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos…

ROLIM DE MOURA – RO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 8 4 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional Nº. 72, DE 02 DE ABRIL DE 2013 esta no centro da atenção quando se trata de legislação trabalhista, esse dispositivo constitucional alterou a realidade dos trabalhadores que por muitas décadas após CLT1 da qual

191661-PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará…

PEC das Domésticas A PEC das Domésticas veio através de alterações ocorridas pela Emenda Constitucional nº 72/2013. A Emenda nº 72/2013 altera o parágrafo único, artigo 7º da constituição federal, onde antes o empregado doméstico não podia ser regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e apenas algum ou outro artigo poderia ser aplicado a esses trabalhadores por analogia, pois o empregado doméstico era de fato regido apenas pela Lei nº 5859/72 regulamentado pelo Decreto nº 3361/2000

DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 66/20132 Trata-se de uma Emenda à Constituição que altera o art. 7º da CF/88 que trata dos direitos sociais, mais especificamente direito do trabalho. Proposição votada e pendente ainda de promulgação: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º daConstituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º............................... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII