Inciso Xxiv Artigo 5 Constituição Federal

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII -…

DIREITO DOS TRABALHADORES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 7 : “SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL”. AVISO PRÉVIO: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XI , Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, DOU 14/10/2011, que trata do aviso prévio proporcional, terá uma variação de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano…

ARTIGO 5°: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INCISOS XXII A XXXIV SALVADOR/BA SETEMBRO/2013 Sumário Introdução---------------------------------------------------------------------------------------- 4 Inciso XXII------------------------------------------------------------------------------ 5 Inciso XXIII a XXV------------------------------------------------------------------- 6 Inciso XXVI a…

no mundo do Direito Civil. No mundo moderno o conceito de propriedade condicionou-se a de sua permanência ao bem-estar de seu titular e da comunidade, alcançando o conceito da função social da propriedade. O direito de propriedade está claro na Constituição da República do Brasil, desde a primeira até a atual, mas há um entrave a esse direito, que não é como antes, elástico e absoluto. Se o proprietário não acata aos princípios que gere o direito de propriedade, se sua terra descumpre a…

redação: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0001353-2010.5.04.0019 6 3 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0010314-44.2013.5.04.0541 7 4 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000053-39.2014.5.04.0103 8 5 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000616-05.2013.5.04.0641 9 6 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000630-27.2012.5.04.0381 10 7 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO A história de trabalho das empregadas domésticas foi marcada pelo preconceito e pela falta de amparo…

Cordão, no Parecer CNE/CEB nº 11/2005, assim resume a questão: “A Constituição Federal de 1988, sinalizou claramente os campos de competências complementares, porém distintos, dos sistemas educacionais, orientados pelas Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Inciso XXIV do Artigo 22), e as condições para o exercício profissional (Inciso XVI do Artigo 22). A mesma Constituição Federal também reza, no Inciso XIII do Artigo 5, que ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou…

Material didático 5. Direito Agrário na Constituição Brasileira de 1988 A começar pelo preâmbulo, vemos no compromisso dos Constituintes o viés social na proposta da nova República: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de

....................................................................................4 4.2 OBJETIVO ESPECÍFICO.................................................................................4 5 JUSTIFICATIVA................................................................................................5 6 REFERENCIAL TEÓRICO..............................................................................6 7 METODOLOGIA.............................................................................

deve o empregado prestar serviços de natureza não lucrativa, a pessoa física ou a família, jamais à empresa, e de modo contínuo, característica importante que o diferencia dos demais empregados. Em meados de março de 2013 foi aprovado pelo Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010, popularmente conhecida por “A PEC das domésticas”, que originou a Emenda Constitucional nº 72/2013, a qual, além de efetivar, em tese, o princípio da isonomia entre os domésticos e os…