direito administrativo

SABER DIREITO FORMULRIOTTULO DO CURSO CURSO Contratos Administrativos e Convnios Pblicos Aula 1 Formalizao e Durao dos Contratos Aula 2 Execuo e Fiscalizao dos Contratos Aula 3 Alterao dos Contratos Aula 4 Resciso dos Contratos e Sanes Contratuais Aula 5 Convnios Pblicos Noes Gerais PROFESSOR Leandro Velloso QUALIFICAO Professor de Direito AdministrativoAULA 01TTULOAula 1 Formalizao e Durao dos ContratosROTEIRO DE ESTUDO 1. Formalizao 1.1 Introduo e Conceitos Gerais - Contratos da Administrao Pblica Disciplinas Normativas Art. 22, XXVII da CRFB/88 Art. 37, XXI, da CRFB/88 Art. 173, 1, III da CRFB/88 STF Adi 3.670-DF, Rel. Min, Seplveda Pertence, 2.4.2007 ( Informativo STF 462, Abr./2007) No caso, tratava-se da Lei 3.705/2005, do DF. . Lei 8.666/93 alterada pela Lei 8.883/94 ( ADIN n 927-3-RS ( Medida Cautelar ) Relator Min. Carlos Velloso, decidiu por maioria que o art. 17 constitucional.) . Lei 12.232, de 29.04.2010 Contratos de Servios de Publicidade 1.2 Formalizao Propriamente Dito . Instrumento art. 60, nico, e art. 62, todos da Lei 8.666/93 . Solenidades Art. 60 e 61 da Lei 8.666/93 .Clusulas Essenciais Art. 55 da Lei 8.666/93 . Garantias Art. 56 da Lei 8.666/93 2. Durao dos Contratos 2.1 Noes Art. 57 c/c art. 7, 2, III da Lei 8.666/93 c/c art. 167, 2 da CRFB/88 Obs art. 24, incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI da Lei 8.666/93 2.2 Prorrogao e Renovao dos Contratos . art. 57, 1 da Lei 8.666/93 . TCU. Acrdo n 551/2002, 2 Cmara, Rel. Min. Ubiratan Aguiar.…

duas ou mais infrações devem estar interligadas por algum dos vínculos elencados nos incisos do art. 76 do CPP. Diante das variadas hipóteses de conexão, a doutrina conferiu uma denominação própria a cada uma das hipóteses de conexão, baseando-se na característica mais relevante da ligação entre os delitos. Obs.: a conexão e a continência não são critérios para a fixação da competência, mas apenas para eventual prorrogação. Modalidades de conexão: 1- CONEXÃO INTERSUBJETIVA…

(Especialista em Música) AUXILIAR EM 30 Lei nº 3.857/60 Lei nº 3.857/60 ASSUNTOS CULTURAIS (Especialista em Música) TÉCNICO EM 24 Lei nº 7.394/85, art. 14 RADIOLOGIA TÉCNICO DE LABORATÓRIO 30 Dec. Lei nº 1.445/76, art. 16 (Admitidos até 16/02/76, optantes por 30 horas) AGENTE DE PORTARIA (em exercício de atividade 30 Lei nº 3.270/57, art. 1º de ascensorista) FONOAUDIÓLOGO 30 Lei nº 7.626/87, art. 2º PROFISSÃO DE conforme ARTISTA E DE incisos I, II, TÉCNICO EM Lei nº 6.533/78 III, IV…

151- Artigo tacitamente revogado pelo art. 40 da Lei n. 6.538/78 lei que regulamenta os crimes de serviços postais e serviços de telegrama Paragrafo segundo e inc IV foram revogados. Paragrafo 3 º só em exceções da lei de serviços postais Inc II, III – Continuam vigente Parágrafo Primeiro inciso II 1. Classificando, trata-se de crime Comum, pois não demanda sujeito especial; Formal, no sentido de divulgar, transmitir, e utilizar e que podem ou não ter resultado naturalístico. De…

1. INTRODUÇÃO Espécie do gênero contrato, o contrato administrativo possui especificidades referentes à sua inserção no Direito Administrativo, havendo profunda discussão doutrinária acerca de seus institutos e características. A disciplina de tal instrumento sofreu forte guinada com a publicação e vigência da Lei nº 8.666/1993, a qual institui normas para licitações e contratos administrativos. A vinculação entre o contrato administrativo e a licitação não é inútil, pelo contrário, na…

seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. Há de se falar também nas peculiaridades advindas de outras espécies de contratos, como por exemplo, as chamadas cláusulas exorbitantes. Essas visam o estabelecimento de uma prerrogativa em favor de uma das partes para que haja o perfeito atendimento do interesse público, que deve sempre se sobrepor ao interesse do individual/particular. Vale ressaltar, que estes contratos da Administração são regulamentados pela Lei…

todas as suas obrigações na forma da Lei. Caso não o faça, arcará com o pagamento das indenizações e demais reparações pertinentes, cuja responsabilidade consta da Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e da legislação civil (Código Civil, arts. 186, 927, 948 e 949, entre outros). Pela interpretação sistemática e teleológica do inciso XXVIII do art. 7º, do § 3º do art. 225 da Carta Maior, do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81 e do parágrafo único do art. 927 do Código Civil,…

)Resolução SE 24, de 5-4-2005 Page 1 of 3 Resolução SE 24, de 5-4-2005 Dispõe sobre Escola em Parceria O Secretário da Educação, com fundamento no artigo 131, inciso II, alínea "c", do Decreto 7.510/76 c.c. o artigo 2º do Decreto 12.983/78, com as alterações introduzidas pelo Decreto 48.408/2004 e considerando: * a importância da participação da sociedade civil no processo de recuperação e melhoria da qualidade do ensino público paulista; * a necessidade de descentralizar e…

arbitrariamente, de forma que, preenchido os requisitos legais pelo réu, e negando-o o juiz, pode ele até impetrar habeas corpus, conforme tem decidido o Tribunal deste Estado²: Suspensão condicional da pena (CP, art. 57 (atual art. 77) e CPP, art. 696) - Direito do réu, desde que satisfeito os requisitos legais - Preenchimento, na espécie, pelo sentenciado, duas exigências de lei - Pedido de "habeas corpus" deferido, concedendo-se o "sursis" (STF - HC - Rel. Leitão de Abreu - RT…

Início da Contagem Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho Amparo Legal Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT Item 7.4.5 Poraria SSST nº 24/94 Par 2º art 1º, Port. MTb nº 194/95 ART.32 E 45 LEI 8.212/91 Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78 Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78 Par. 2º, art. 10, Lei Compl. nº70/91 Art.32 e 45 lei 8.212/91 Art.32 e 45 lei 8.212/91 Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT…