Incisos 1 Ao 78

devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica; II - emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, devidamente revalidado e registrado como equivalente ao diploma mencionado no inciso anterior. Art. 4º Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos. Art. 5º Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais…

onde o perito conclui a favor da concessão do adicional de insalubridade ao obreiro: “De acordo com as medições realizadas e fundamentado na Portaria 3214/78, NR-15 Anexo 3, concluímos que o trabalhador Túlio Cesar Inácio de Andrade exercia atividades caracterizadas como insalubre em grau médio, com fundamento no anexo 3 da NR 15 (Portaria 3.214\78).” Neste sentido foi a decisão do MM Juiz da Vara do Trabalho de Picui-PB, para a fundamentação da insalubridade. Vejamos o trecho…

bairro Floresta, cidade de Joinville/SC, CEP: 81584-78, neste ato representada por seus advogados infra assinados , com endereço profissional na rua Jaraguá, nº 27, Bairro Floresta, cidade de Joinville/SC, CEP: 82548-45, onde receberão as intimações oriundas do presente processo, vem, perante vossa Excelência, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ORDINÁRIO Em face da empresa HOT DOG LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº 123456789-1, com sede na rua Florianópolis, nº 28,…

Breves comentários sobre a nova lei para o terceiro setor Claudio Henrique de Castro 1. Do que trata a Lei Basicamente a Lei nº 13.019/2014 trata do regime jurídico das parcerias voluntárias do Terceiro Setor. Numa leitura preliminar nota-se o fortalecimento do controle interno e externo no que diz respeito às prestações de contas. Ainda, houve uma importante inovação na Lei de Improbidade, tipificando novas condutas no que diz respeito às prestações de contas. 2. Pontos relevantes

1. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Os crimes contra a inviolabilidade do domicílio estão previstos no art. 150 do Código Penal. O assunto é amparado pela Constituição Federal em seu art. 5º, XI, onde se define que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O crime de violação de domicílio é definido no

ESQUELETO MONOGRAFIA 1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO A PROVA 1.1) Direito a prova como direito fundamental - Breve histórico - Conceito - As gerações - Direito a prova como direito fundamental - Direito fundamental a prova sob o aspecto formal e substancial 1.2) Princípios constitucionais aplicáveis a prova - Devido processo legal - Isonomia - Contraditório e ampla defesa - Motivação das decisões judiciais - Proibição da prova ilícita -…

cinqüenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (as reservas de lucros somente foram incluídas para efeito do limite da dedutibilidade dos juros a partir de 1o/01/1997, pela Lei no 9.430, de 1996, art. 78). NOTAS: 1. No cálculo da remuneração sobre o patrimônio líquido não será considerado o valor da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica (Lei no 9.249, de 1995, art. 9o, § 8o; e Lei no 9.959, de 2.000, art. 4º); …

Curso: Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público - Turma 07 B Livro: Noções de Direito Administrativo: Contratos Impresso por: ALISON GOMES Data: terça, 28 Jul 2015, 11:33 Sumário Módulo I - Noções de Direito Administrativo: Contratos Unidade 1 - Introdução ao Contrato Administrativo pág. 2 pág. 3 pág. 4 pág. 5 pág. 6 pág. 7 Unidade 2 - Características do Contrato Administrativo pág. 2 pág. 3 pág. 4 pág. 5 pág. 6 Unidade 3 - Reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato…

4. REFERÊNCIAS 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 - LGT; 3. Lei nº 9.873/99, estabelece prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Federal; 4. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; 5. Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 6. Lei nº 9.612/98, cria o serviço de radiodifusão comunitária; …

Art. 62. (Vetado). Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá na mesma pena quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. O artigo…