Incisos 1 Ao 78

PUBLICADO NO D .O .U. Nº 71-E, de 11/04/2001, fls. 208,Seção 1 RESOLUÇÃO-COFECI nº 695/2001 Equipara, para fins de inscrição de pessoas físicas nos CRECI’s, os Diplomas expedidos por instituições de ensino superior. O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530/78 e Art. 4º, incisos XV e XXIII do Regimento baixado com a Resolução-COFECI nº 574/98; CONSIDERANDO que, com base na Lei nº 9.394,…

PROPRIEDADE DE VEÍCULO APROPRIADO AO OTR SER/SUL CL Bloco D Lote 1 Entrada 02 Sala 03 – Cruzeiro Velho/DF CNPJ: 08.685.242/0001-78 / CF/DF: 07.485.007/001-91 Fones: ( 61) 3362-8084 / 3363-4014 ORIGINAL Reformas em Geral e Dedetizadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS TÓXICOS. QUEBRA DA COMPETITIVIDADE. ORGINAL DEDETIZADORA LTDA, com sede na OTR SER/SUL CL BLOCO D LOTE 01 ENTRADA 02 SALA 03 CRUZEIRO-DF -BRASILIA-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 08.685.242/0001-78, vem, à conceituada presença de…

Legislação − Adicional de Insalubridade − Penalidades − Multas [última atualização: 26.06.2001] A Constituição Federal de 1988, além do disposto no art. 7º, inciso XXII, que estabelece ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, prevê, no inciso XXIII do citado artigo, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Nos termos do artigo 189 da CLT e da…

1-1) Salário base: 3.416, 24 Se enquadra no simples nacional Deve 11% Juros acumulados do mês de vencimento 28, 68% 1% que corresponde ao mês de agosto de 2013 Lembrando são dois contribuintes RESOLUÇÃO: Sr. Geraldo 3. 416, 24 x 11% = 375, 78 375, 78 x 28, 68% = 107, 78 375, 78 x 1% = 3, 76 Total geral com os juros e multas: 487, 32 Dona Luiza 3. 416, 24 x 11% = 375, 78 375, 78 x 28, 68% = 107, 78 375, 78 x 1% = 3, 76 Total geral com os juros

Estados. 3º Justiça Especial Eleitoral: a competência da Justiça Eleitoral consta do art. 121 da CF/88 e do Código Eleitoral (4.737/1965), que define os crimes eleitorais (art. 289 e ss do Código Eleitoral). É importante observar que o art. 78, inciso IV, do CPP, prevê que, no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalece a especial. Isso quer dizer que, se tiver um crime eleitoral praticado em concurso com um crime comum, a Justiça competente para o processo e julgamento de…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO 1. Violação de domicílio Artigo 150 do Código Penal. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena-detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena-detenção, de 6 (seis) meses) a 2 (dois) anos

devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica; II - emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, devidamente revalidado e registrado como equivalente ao diploma mencionado no inciso anterior. Art. 4º Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos. Art. 5º Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente…

educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercer a cidadania e sua qualificação para o trabalho. Os artigos da LDB que combinam com este, são o Art.1°, que cita que a edução é um processo que abrange a convivência em sociedade, abrangendo todos os processos formativos que ela dispõe. Art. 2°, que cita que a a educação é um dever da família e do Estado, e tem por finalidade, o…

REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da…

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao