Inviolabilidade de Domicílio

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO

1. Violação de domicílio

Artigo 150 do Código Penal. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena-detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
§ 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena-detenção, de 6 (seis) meses) a 2 (dois) anos, a além de pena correspondente a violência.
§ 2º. Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder.
§ 3º. Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em sua dependências:
I- durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar a prisão ou outra diligência;
II- a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º. A expressão “casa” compreende:
I- qualquer compartimento habitado;
II- Aposento ocupado de habitação coletiva;
III- Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º Não se compreende na expressão “casa”:
I- Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior.
II- Taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

1.1. Sujeito ativo e sujeito passivo

Por se tratar de crime comum, qualquer pessoa pode gozar do status de sujeito ativo do delito de violação de domicílio, inclusive o proprietário do imóvel, por exemplo, objeto material do delito. Assim, imagine-se a hipótese do proprietário de um imóvel que, contra a vontade do locatário, nele ingresse com o objetivo de levar a efeito uma vistoria para identificar possíveis danos. Nesse caso, como é cediço, se não houver o consentimento daquele para o qual o imóvel