Artigo 5º e incisos da constituição federal

pena) deve existir, estar publicada, antes da conduta que será penalizada. A utilização analógica in peius das normas penais como fonte criadora de infrações e respectivas sanções (vedação à utilização da analogia para a definição de delitos ou aplicação de penas). A lei penal deve descrever especificamente um fato determinado (lex certa), e comilianar-lhe uma pena igualmente especifica e determinada. É competência privativa da União legislar sobre Direito Penal (CF, art. 22, I), e deverá fazê-lo por meio de leis, vedada a utilização de outras espécies de atos normativos. O inciso XXXIX do art. 5º, representa uma importante garantia para os indivíduos, é complmentado pelo inciso XL do mesmo artigo. o inciso XL detalha uma das regras implicitas no inciso anterior, acerca da irretroatvidade da lei penal. Diz ele: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Decorre desse inciso uma regra geral - a irretroatividade da lei penal - uma regra especifica, que constitui ressalva à primeira: a retroatividade da lei penal mais favorável. Se a nova lei penal for favorável (lex mitior), ela sempre retroagirá para beneficiar o réu, ainda que já tenha ocorrido a sua condenação definitiva, transitada em julgado, com base na lei antiga, mesmo que ele já esteja cumprido pena. Lei penal benigna é sempre lei retroativa. Se a lei nova reduzir a pena cominada a determinado crime, ou deixar de tratar o fato como crime (abolitio ciminis), será retroativa,…

O artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal, encontra-se no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais e no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Diz o artigo quinto: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes. No inciso XXX, lemos: É garantido o direito…

Universidade Federal do Piauí Centro de Tecnologia – CT Bacharelado em Engenharia Civil Disciplina: Legislação Social Profº Valtemberg de Brito Firmeza Comentários sobre incisos do Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil Marcus Vinícius Aguiar Reis Garemberto José Vilarinho Filho Teresina – PI Janeiro / 2014 Sumário 1.0…

datas em que seus seguidores não devem trabalhar, é dever da empresa respeitar tais preceitos religiosos, desta forma, os dias não trabalhados por imposição religiosa não devem ser considerados como falta, entretanto caberá ao empregado compensar o período não trabalhado por tais motivos, salvo quando tais feriados religiosos forem considerados feriados nacionais, respeitando-se, assim o disposto no artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal. Ademais, quanto ao controle das…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADMINISTRAÇÃO ANÁLISE DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FRANCISCO FELIX VANDERLEIA P. J. SOUSA RIO DE JANEIRO 2012 FRANCISCO FELIX VANDERLEIA P. J. SOUSA ANÁLISE DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Trabalho acadêmico…

quanto as regras, razões para juízos concretos de dever-ser, ainda que de espécie muito diferente. A distinção entre as regras e princípios é, portanto, uma distinção entre duas espécies de normas." – ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 87. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. Ibidem, p. 87. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito…

O Caput do Art. 5º da Constituição Federal correspondem ao Preambulo e os artigos 1º, 3º e 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam do Direito a igualdade sem distinção, a dignidade, a vida, a liberdade e a propriedade. Artigo 5º inciso I da Constituição Federal corresponde ao preambulo e aos Artigos 2ª e 7ª da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam sobre, a igualdade de direitos e obrigações sem distinção de sexo. Artigo 5º inciso II da Constituição…

APMSAM TRABALHO REFERENTE AOS INCISOS VIII, IX, X, XII, XIII, IV E XV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. CAD LUAN– 04 CAD MEDEIROS – 32 CAD NEYLA – 33 CAD MELRISON – 39 MACEIÓ/ 2014 TRABALHO REFERENTE AOS INCISOS VIII, IX, X, XII, XIII, IV EXV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Trabalho apresentado, ao Instrutor Jefferson Santa Rita…

Passo Fundo, Rio Grande do Sul, vem, por meio desta, informar que exerce seu DIREITO DE RETIRADA da sociedade empresária que gira sob a denominação social xxxxx., inscrita no CNPJ (MF) sob o número xxxxx e na JUCERGS sob NIRE xxxxxx, da qual é sócio minoritário, de acordo com o estipulado nas cláusulas 12ª e 15ª do contrato social, bem como no artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código Civil. Atenciosamente.…

II da Constituição, em especial aqueles perpetrados contra: I — a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I, da Constituição); II — a liberdade individual (art. 5º, inciso II, da Constituição); III — a integridade física e moral da pessoa (art. 5º, inciso III, da Constituição); IV — a liberdade de pensamento, consciência, crença, culto e expressão (art. 5º, incisos IV a IX, da Constituição); V — a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inciso…