Comentários sobre incisos do Artigo 5º da Constituição Federal

Universidade Federal do Piauí
Centro de Tecnologia – CT
Bacharelado em Engenharia Civil
Disciplina: Legislação Social
Profº Valtemberg de Brito Firmeza

Comentários sobre incisos do Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil

Marcus Vinícius Aguiar Reis
Garemberto José Vilarinho Filho

Teresina – PI
Janeiro / 2014
Sumário

1.0 Introdução...........................................................................................................................03
2.0 Desenvolvimento................................................................................................................05 2.1 Inciso XII do Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.....................................05 2.2 Inciso XXXVIII do Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil............................05 2.3 Inciso XXXIX do Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil..............................06 2.4 Inciso LXIII do Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil..................................06 2.5 Inciso LXVI do Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.................................07
3.0 Conclusão............................................................................................................................08
4.0 Bibliografia.........................................................................................................................09

1.0. Introdução
O estabelecimento de direitos e garantias fundamentais ganhou seu destaque, basicamente, apósa Revolução Francesa. A idéia principal dos direitos fundamentais era tentar estabelecer uma série de direitos que seriam inerentes à condição do ser humano, ou seja, normas que não dependessem da vontade de um ou de outro, mas que existissem de forma natural pelo próprio fato das pessoas já fazerem parte deste mundo.
Dentro da Constituição Brasileira, estão relacionados os direitos fundamentais dentro da parte denominada de