Direito 4

19/3/2014

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CONTEÚDO 4
2.7. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Nos conteúdos 4 e 5 você estudará o capítulo da Constituição Federal que menciona os Direitos e
Garantias Fundamentais, traz uma das principais conquistas da civilização em prol da pessoa humana conforme mencionam os autores Führer e Milaré (1996: 81).
Neste capítulo da Constituição Federal apresenta uma gama extensa de direitos. Destaca-se, entre outros, o direito à herança, acesso ao judiciário, direito adquirido, aspectos de direito penal, da propriedade, liberdade de culto, liberdade de associação, direitos dos autores de inventos entre outros.
Não é pouco frequente, em períodos eleitorais, candidatos falarem em alterar certos dispositivos contidos no artigo 5º da Constituição Federal. Importante saber que este dispositivo é cláusula pétrea da
Constituição e, portanto, os direitos nele contemplados não podem ser retirados nem por emenda constitucional. Esta afirmação pode ser comprovada da leitura do artigo 60, § 4º, já comentado.
Vale a pena enfatizar a ideia de que o constituinte ao inserir este dispositivo pretendeu afastar qualquer possibilidade de alteração do texto constitucional no que concerne aos dispositivos mencionados, em especial aqueles tratados no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.
Assim, supondo que uma emenda à constituição pretende-se proibir a liberdade de culto ou implantar a pena de morte no Brasil, fácil concluir que seria inconstitucional, pois a liberdade de culto e a inviolabilidade do direito à vida estão contidas no artigo 5º, que é cláusula pétrea e, portanto, não pode ser modificado.
Este artigo contempla ainda um dos princípios fundamentais do Direito, o da legalidade. Reza o artigo 5º, inciso II, o seguinte:
“II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
Outros princípios contidos no artigo 5º e seus incisos merecem comentários. O princípio da igualdade
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