Incisos 5º Da Constituição

1) Aplicação da Constituição Federal nas relações empresariais 1.1) A Constituição Federal A Constituição Federal (05/10/1988) tem como objetivo instituir um estado democrático destinado à assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, à liberdade, à segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, à igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Direitos sociais e individuais são aplicados e regulados à todas as pessoas,…

I. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5) Deveres individuais e coletivos “Por deveres, em sentido genérico, deve-se entender as situações jurídicas de necessidade ou de restrições de comportamento impostas pela Constituição às pessoas” . Ainda que não apareçam deforma explícita e expressa, pode-se concluir pela sua conexão aos direitos, decorrendo destes “na medida em que cada titular dos direitos individuais tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do…

A “LIBERDADE DE EXPRESSÃO” NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Resumo expandido INTRODUÇÃO Inicialmente, o objetivo do estudo em questão é analisar, através da pesquisa bibliográfica, o instituto da “liberdade de expressão”, na Carta da República de 1988 e sua influência social nos dias atuais. Para que o presente trabalho transcorra será necessário dissertar sobre algumas das garantias de liberdade expressas no texto constitucional, em especial no art. 5º. Serão abordados os seguintes tópicos:

tradicionais ganhava espaço no país. Entretanto, Getúlio Vargas apesar de populista, governava ditatorialmente, concentrando o poder em torno de si próprio, desrespeitando a própria constituição, exercendo o poder por meio de decretos-leis (PAIXÃO, 2011). A própria Constituição Federal de 1937 foi baseada na Constituição da Polônia, que foi promulgada após a ocupação nazista, fortemente autoritária e concentrava todo o poder no presidente da república. Desta forma, Getúlio Vargas não…

CONSTITUCION A Constituição de 88. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico brasileiro. A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na…

1 PRELIMINARES II.1.2 Incompetência da Justiça Estadual: violação aos artigos 5º, inciso LIII e 109, inciso V da Constituição da República. Nulidade do processo: artigo 564, inciso I do Código de Processo Penal. Preliminarmente, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para apurar e julgar o presente processo, consoante se passa a expor. O artigo 109, inciso V, da Constituição da República estipula que será da competência da Justiça Federal os crimes previstos

Trabalho de Direito Principais Direitos da Cidadania, artigo 5° da Constituição Federal Nome: Alessandro Milan Curso: Administração Professor: Cesar Henrique Caldas Quais são os principais direitos da cidadania? O conjunto de direitos que os cidadãos possuem estão relacionados na Constituição Federal, especialmente no art. 5º Outras legislações, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código do Consumidor trazem direitos de cidadania. Mas esses

INTRODUÇÃO A ENGENHARIA ABORDANDO O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Trabalho realizado por Filipe Almeida de Pinho Borges, estudante do curso de Engenharia Mecânica, referente à matéria Introdução a Engenharia, com o tema: “O lado positivo das ONGs”, destinado ao Professor Paulo Rocha. Salvador – Bahia 2011 ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O Artigo 5º da constituição brasileira é composta por 78 incisos, sendo alguns destes…

Análise de trechos do Livro “ O Código da Vida “ sob a ótica da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. 1)Texto: A morosidade no andamento dos processos judiciais e a dificuldade na cuidadosa produção de provas me permitem jogar com um tempo virtual (texto tirado do anexo). Previsão Constitucional: A Constituição Federal em seu artigo 5, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 A constituição vigente nos dias atuais é a constituição de 1988, que é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada em um período de 20 vinte meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época e trata-se da sétima desde a independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ficou conhecida quase que imediatamente como a Constituição cidadã, pois a mesma foi considerada a mais completa entre as constituições brasileiras,…