Inciso Xxiv Artigo 5 Constituição Federal

Jornada. Art. 7º da Constituição Federal de 1988, Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II,…

Os direitos sociais, direitos fundamentais de segunda geração, constituem liberdades positivas de observância obrigatória em um Estado Social de Direito. Encontram-se no Capítulo II, entre os artigos 6 e 11, da Constituição Federal de 1988. Artigo 7, CF/88 Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que…

Constituição Federal: é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política e dentre todos os artigos em nossa constituição o artigo 7º fala sobre os direitos que todos os trabalhadores têm e pode usufruir para ter uma condição melhor na sociedade. Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Inciso…

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE RIO CLARO TRABALHO DE CIÊNCIAS SOCIAL E JURÍDICAS ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nome: Sérgio Teixeira de Almeida RIO CLARO 2013 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE RIO CLARO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho de Ciências Social e Jurídicas apresentado ao Curso de Engenharia de Produção, 7º Semestre da Escola Superior de Tecnologia e Educação de Rio claro como partes…

da Prof.ª Kelly Cerejo. Belém – Pará 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIREITO DE PROPRIEDADE 4 2.1 Classificação do Direito de Propriedade no Direito Brasileiro 5 3 FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA E OS LIMITES DA GARANTIA CONSTITUCIONAL 5 4 GARANTIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE 7 5 LEGISLAÇÃO AGRÁRIA 8 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9 7 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 10 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho falaremos sobre o Direito…

inclusive por força do disposto no artigo 5º da lei 4.132/62. b) Somente o Poder Público ( e eventualmente seus delegados ) tem poderes para desapropriar. A propósito ver o artigo 2º do decreto – lei 3.365/41. c) Como o direito de propriedade é garantido pela ordem constitucional, como regra geral, somente se admite as desapropriações nos casos de utilidade pública, necessidade pública e interesse social. Ver o artigo 5º, XXII, XXIII, e XXIV da Constituição Federal. d) Trata-se de…

Fixo Comutado – STFC) que atenderá ao Gabinete do Governador pelo período de 12 (doze) meses. ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATO Nº 1.405 - NM. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve NOMEAR JOSÉ PEDRO DIAS LEITE para exercer o cargo de Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado, a partir de 11 de junho de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de junho de 2012;…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RESUMO O presente artigo tem como finalidade abordar a função social da propriedade, tendo como principal objetivo esclarecer as causas e razões desse direito. Pretende também de maneira coerente explanar que a função social é a maneira encontrada pela Constituição Federal de resguardar o princípio do direito de propriedade. PALAVRAS – CHAVE: função social; Constituição Federal; direito de propriedade. INTRODUÇÃO (...) A…

guia para que as nações membros da ONU definissem direitos básicos dos cidadãos, no intuito de proteger e preservar seus direitos básicos. Nossa Constituição Federal, promulgada em 1988, portanto somente 40 anos depois, teve forte influência da Declaração dos Direitos Humanos, e ficou conhecida como “Constituição Cidadã”. Quadro comparativo Item Constituição de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos cotidianos 1 Art.: 205 A educação, direito de todos e dever…

Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual serviria de guia para as nações membro determinassem que direitos básicos fossem protegidos e preservados. Em 1988, após 40 anos da DUDH, tivemos a Constituição Federal promulgada com influência nesta declaração. Quadro comparativo Item Constituição de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos cotidianos 1 Art.: 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e…