Inciso Xxiv Artigo 5 Constituição Federal

........04 3HIPÓTESE...........................................................................................................05 4 JUSTIFICATIVA..................................................................................................07 5 OBJETIVOS........................................................................................................08 5.1OBJETIVO GERAL...........................................................................................08 5.2OBJETIVOS…

619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA…

Trabalhista) → CO-ORIENTADOR TEMA: PEC nº 66/2012 – PEC das empregadas domésticas, seus efeitos jurídicos e seus reflexos sociais. CAPÍTULOS: 1- Conceito de PEC PEC é a Proposta de Emenda Constitucional, cuja finalidade é alterar texto da Constituição Federal vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, também conhecida popularmente como, Projeto de Emenda Constitucional. A mudança do texto constitucional, gerada pelas PEC’s visa efetivar a tão sonhada igualdade de…

de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, apelidada de PEC do trabalhador doméstico, a qual, a partir de então, se transformou na Emenda Constitucional (EC) n. 72/2013. O propósito da EC foi o de alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando a gama de direitos reconhecidos aos trabalhadores domésticos, conforme quadro abaixo. Como se percebe da tabela acima, antes da EC 72/13, os trabalhadores domésticos tinham reconhecidos os direitos dos seguintes incisos: …

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

executando ordens. A CONSTITUIÇÃO DE 1.988 O marco de grande importância para o direito do trabalho e para fixação da jornada de trabalho foi a Constituição brasileira de 05 de outubro de 1.988, onde se preocupou em regulamentar a grande maioria dos direitos dos trabalhadores, estabelecendo, quando à jornada de trabalho, limite máximo de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII), jornada em turno ininterrupto de seis horas (inciso XIV), descanso…

consiste em atribuir na interpretação das normas oriundas da Constituição o sentido de maior eficácia, utilizando todas as suas potencialidades. Esse princípio é utilizado com maior incidência no âmbito dos direitos fundamentais, embora devesse ser aplicado a todas as normas constitucionais. Exemplo: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO A VIDA. RESIDENTES ESTRANGEIROS. Art. 5.º, caput, que fala da inviolabilidade…

Condição mais benéfica - neste princípio entra em questão a teoria do direito adquirido. Desta maneira o operador do Direito será informado que as vantagens adquiridas não podem ser retiradas ou sofrer modificações para pior. Este princípio é visto no artigo 468 da CLT – que versa sobre a licitude das alterações do contrato individual do trabalho. Princípio da irrenunciabilidade - os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, são de caráter imperioso e cogente, na medida em que são…

“Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” (CF, 1988, art. 1.º paragrafo unico). A Cidadania em seu contexto jurídico é o poder de exercer os direitos e deveres sociais, políticos e civis tanto individuais como coletivos segundo a Constituição. A Cidadania é tratada principalmente na Constituição Federal mas isso não proíbe que o CC, ECA, Código do Consumidor tragam direitos de cidadania porém…

in this class we will demonstrate the correct definition of the term household employee, your rights and obligations after the Constitutional Amendment 72. Keywords: Domestic employee. Constitutional amendment 72. Introdução O presente artigo busca de maneira simples e concisa apresentar as mudanças, benefícios e malefícios trazidos pela Emenda Constitucional n. 72, de 02 de abril de 2013, a qual trouxe novas perspectivas aos trabalhadores domésticos em geral, bem como tem…