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ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
Disciplina: DIREITO DO TRABALHO
3º Período
Roteiro de Estudos

Caros (as) Acadêmicos (as),

Este material tem como finalidade orientar os estudos pertinentes aos conteúdos trabalhados neste primeiro bimestre 14.02. Portanto, sigam as sugestões abaixo no sentido de consolidar os conhecimentos pertinentes ao Direito do Trabalho e revisar os apontamentos e textos utilizados em sala de aula.

Obs.: Ao final segue um roteiro de questões, que vocês deverão elaborar e entregar no dia da Avaliação, na forma manuscrita e em papel almaço. Vale a pena fazer!
Leitura do Texto Introdução ao Direito do Trabalho de Roberto Machado Moreira, da obra Direito do Trabalho para Administradores – 2013.
Leitura do Texto sobre Princípios do Direito do Trabalho, de José Cairo Júnior.
Estudando mais os princípios do Direito do Trabalho e suas legislações:

Princípio da Proteção: seu objetivo é atribuir uma proteção maior ao empregado, parte hipossuficiente da relação jurídica de trabalho ou laboral. Podemos ainda afirmar que o princípio protetor visa atenuar a desigualdade existente entre as partes do contrato de trabalho. Este princípio pode ser dividido em três sub-princípios.
In dúbio pro operário – neste princípio uma norma jurídica que admita várias interpretações deverá ser interpretada de maneira que mais favorecer o empregado. Assim, se houver dúvida quanto à interpretação da norma, deverá ser interpretada de maneira mais vantajosa ao trabalhador.
Aplicação da norma mais favorável – existindo diversas normas válidas incidindo sobre a mesma relação jurídica de emprego, deverá ser aplicada aquela mais benéfica ao trabalhador, independentemente da sua posição na hierarquia das leis.
Condição mais benéfica - neste princípio entra em questão a teoria do direito adquirido. Desta maneira o operador do Direito será informado que as vantagens adquiridas não podem ser retiradas ou