Cidadania

“Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” (CF, 1988, art. 1.º paragrafo unico).

A Cidadania em seu contexto jurídico é o poder de exercer os direitos e deveres sociais, políticos e civis tanto individuais como coletivos segundo a Constituição.
A Cidadania é tratada principalmente na Constituição Federal mas isso não proíbe que o CC, ECA, Código do Consumidor tragam direitos de cidadania porém como as leis especiais que abordam a cidadania nesses códigos são sucessivas, daquelas tratadas na CF elas acabam tendo uma menor visibilidade quando se fala de cidadania em geral.
Um grande equivoco que ocorre ultimamente em relação a cidadania é pensar que os artigos estão sempre ao seu favor e retirar deles aquilo que lhe convêm, um exemplo recente são as manifestações nacionais onde o art. 5.º inciso IV da CF diz que “é livre a manifestação do pensamento […]” portanto se é um direito meu protestar eu irei protestar porém uma pequena parte dos manifestantes esquecem que o art. não termina em pensamento e sim em “[…] sendo vedado o anonimato.” com isso o cidadão que se esconde embaixo de uma camiseta acaba que por romper por completo o seu direito a cidadania uma vez que ele passa por cima do seu direito de se expressar e do seu dever de cumprir as leis.
Portanto essa é a maior deficiência da cidadania brasileira, pensar que só possui direitos e cobra-los de seus governantes e esquecer que os seus deveres também estão ali pra serem cumpridos e ai sim você poder cobrar algo de seu representante.

Deveres Previsto na Constituição

Art. 14. § 1.º O alistamento eleitoral e o voto
I - obrigatórios para maiores de dezoito anos;

Art. 3.º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (CC)

Direitos Previsto na Constituição

Art. 5.º II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
XV - é livre a locomoção no