OS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 72

OS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 72.

EDER ALVES DOS SANTOS1

Resumo
Este documento apresenta uma explanação simplificada sobre as mudanças ocorridas na legislação trabalhista brasileira no tocante aos empregados domésticos. Além de um breve histórico sobre a origem e a evolução das condições de trabalho dessa classe de empregados buscamos demonstrar a correta definição do termo empregado doméstico, seu direitos e obrigações depois da Emenda Constitucional 72.
Palavras-chave: Empregado Doméstico. Emenda constitucional 72.
RIGHTS OF DOMESTIC WORKERS BEFORE AND AFTER THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT 72.
Abstract
This paper presents a simplified explanation of the changes in the Brazilian labor legislation regarding domestic servants. In addition to a brief history of the origin and evolution of the working conditions of employees in this class we will demonstrate the correct definition of the term household employee, your rights and obligations after the Constitutional Amendment 72.

Keywords: Domestic employee. Constitutional amendment 72.

Introdução
O presente artigo busca de maneira simples e concisa apresentar as mudanças, benefícios e malefícios trazidos pela Emenda Constitucional n. 72, de 02 de abril de 2013, a qual trouxe novas perspectivas aos trabalhadores domésticos em geral, bem como tem trazido diversas discussões no meio jurídico, em especial na esfera trabalhista no que diz respeito ao cumprimento das novas normas concernentes ao trabalho do profissional doméstico e às novas obrigações trazidas ao empregador.
A legislação trabalhista brasileira é tida por muitos juristas e pela população em geral como um ordenamento jurídico ultrapassado, baseado na superproteção do empregado, na onerosidade excessiva e no elevado número de obrigações ás quais o empregador é submetido.
Todavia, no que tange ao trabalhador doméstico, observava-se um tratamento diferenciado em relação aos demais