Inciso Xxiv Artigo 5 Constituição Federal

transposição da seara particular para a pública, sob pena de se colocar em plano secundário a isonomia — artigo 5º, cabeça e inciso I —, a impessoalidade, a moralidade na Administração Pública, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar-se a níveis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenômeno à capacidade de cada qual." (ADI 3.324, voto do Min. Marco…

eficácia absoluta São normas intocáveis, não podendo ser emendadas, impossibilitando qualquer legislação que implícita ou explicitamente vier a contrariá-las. Em outas palavras são normas intangíveis por força dos artigos 60, § 4° e 34, VII, "a" e "b" da Constituição Federal, caso forem contrariadas se tornará inválidas, haja vista, ser inconstitucional. Normas com eficácia plena Essas se caracterizam por conter os elementos imprescindíveis para que haja a…

objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direitos sociais. 3 Administração Pública. 3.1 Estruturas básicas. 3.2 Princípios constitucionais. 3.3 Servidores públicos. 4 Finanças públicas: normas gerais e orçamento público. 5 Papel constitucional do TCU.] Constiuição Brasileira de 1988 promulgada; escrita; analítica; formal; dogmática; rígida; eclética; Principios fundamentais…

vida do país, notadamente entre as décadas de 1930 a 1980. Com isso, sempre amealhou a melhor mão de obra, alojando-a nos órgãos e entidades públicas, criando assim uma visão estadista. Ainda recentemente, Ulisses Guimarães entregou-nos uma Constituição "chapa branca", a qual incumbiu ao Estado da construção da cidadania. Essa carta criou um monopólio para o Estado. Vide, por exemplo, o SUS. Esse fato, entrementes, reporta-se, não mais e não menos, ao próprio trabalho desenvolvido à…

representa a "base" de todos os ramos do Direito, sendo que, em se tratando do Direito do Trabalho, os artigos 7 a 11 da Constituição Federal trazem, de um modo geral, a maioria dos direitos dos trabalhadores. Somente para se ter uma idéia, cumpre ressaltar o seguinte: No artigo 7º da Constituição Federal estão elencados os principais direitos dos trabalhadores, estabelecidos em 34 incisos. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que…

possível a concorrência. A contratação por meio de dispensa de licitação se faz por: licitação dispensada (art. 17); e licitação dispensável (art. 24). Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme disposto no Decreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005, as entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, observarão o disposto no art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a…

DE 2013 “Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º…

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (consolidada conforme artigo 13 da Lei n o 9.527, de 10/12/97) Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em…

Empregado Aprendiz Em relação ao trabalho do empregado aprendiz: I. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes correspondente à, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento. II. O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, por prazo determinado de dois anos, improrrogáveis para os aprendizes portadores de deficiência. III. A anotação na…

suficiente à sua eficiência imediata, alguns exemplos são os artigos 2°, 20 e 21 da CF/1988. 2) Normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade direta imediata, mas não integral: São normas de eficácia contida, devido a limitação em sua aplicação de imediato, ou seja existe a necessidade de uma regulamentação infraconstitucional, ou de uma Lei Complementar, que lhe restringirá os limites, estabelecidos pela Constituição Federal, para que a lei seja aplicada, na…