Ciencias contabeis

Diário Oficial
ESTADO DO TOCANTINS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A N O X X I V - PA L M A S , S E X TA - F E I R A , 1 9 D E O U T U B R O D E 2 0 1 2 - N O 3 . 7 3 7

Digitally signed by CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, ou=CONTRIBUINTE, ou=Pessoa Juridica A3, l=PALMAS, st=TO, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2012.10.19 18:25:22 -03'00'

PODER EXECUTIVO

PALÁCIO ARAGUAIA - Praça dos Girassóis

CASA MILITAR
Secretário-Chefe: CEL. LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES BENÍCIO

COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Comandante-Geral: CEL. MARIELTON FRANCISCO DOS SANTOS

PORTARIA GAB/CAMIL Nº 032, de 08 de outubro de 2012. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins, em conformidade com o art. 67 da Lei 8.666, de 21.06.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO nº 02/2008, de 07.05.2008. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores Cap PM Wesley Dias Costa, matrícula 894589-6, Coordenador dos Transportes e ST PM Manoel Carlos Sousa Soares, matrícula 392553-6, Auxiliar dos Transportes, para exercerem o encargo de Fiscais do Contrato nº 008/2012, vinculado ao Processo 2012.1301.00033, firmado com a empresa LOCAVEL SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 63.798.480/0001-33, cujo objeto é a prestação de serviços especializados em locação de veículos para a Casa Militar. Art. 2º São atribuições dos Fiscais: I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato das cláusulas avençadas; II - anotar em registro próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas; III – opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto; IV – responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; V – atestar a realização dos serviços efetivamente