Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta pelo Rito Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO GOIAS.

..............., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., por sua advogada, procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 282 do Código de Processo Civil, 186 e 927, do Código Civil e artigos 5º, inciso XXIV e 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, propor Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta pelo Rito Ordinário em face da União Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Público de Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede no endereço..., pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – Dos Fatos:

O Autor era proprietário de um loteamento localizado no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás. Acontece que a União Federal, sem nenhum procedimento expropriatório, ocupou o imóvel do Autor.
Sobre o imóvel, foi iniciada a construção de uma unidade do Ministério de Minas e Energias. No entanto, o Autor não recebeu qualquer valor a título de indenização pelo imóvel ocupado.
Motivo pelo qual o Autor propõe a presente demanda a fim de reaver os prejuízos sofridos.

II - Do Direito:

Desprende da nossa magna carta, a Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação e esta será mediante PREVIA indenização, em dinheiro, ressalvados os casos previstos em Lei.
O Autor teve seu imóvel desapropriado arbitrariamente pela União Federal, ora Ré, pois esta não observou o que a Lei determina, conforme se verifica no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal:

Art. 5°. (...).
(...)
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.