pós graduado

3259 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

PETIÇÃO INICIAL:

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO DE POSSE
Requerente/Autor: MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA
Requeridos: FRANCISCA RIBEIRO CAZELLI, ILZE RIBEIRO CAZELLI, ELO CELSO CAZELLI e ELI CAZELLI DE CARVALHO;
Ref.: Interposição de AÇÃO JUDICIAL O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no C.N.P.J. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sediada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro Centro, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato Representado por seu atual Prefeito, o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Funcionário Público Estadual, casado, portador do R.G. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do C.P.F. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro Centro, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também, na mesma cidade, vem, através do ADVOGADO E PROCURADOR DO MUNICÍPIO (vide instr. proc. encartado), que ao final a esta subscreve, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com o devido respeito de que é merecedor, para propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO DE POSSE, em face XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Funcionário Público Estadual, casado, portador do R.G. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do C.P.F. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro Centro, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Funcionário Público Estadual, casado, portador do R.G. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e do C.P.F. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro Centro, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com forte nos fundamento legais dos Art. 5.º, inciso XXIV, da Constituição Federal do Brasil (CFB), combinado com os Arts. 2.º, Art. 5.º, alíneas “I” e “M”, Art. 6.º, este do Decreto –Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho

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