Direito

EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BUGALHADAS

FRANCISCO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (CPF), residente domiciliado na rua..., N°., CEP..., na cidade de São Paulo- SP vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador infra-assinado, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: com fundamento no artigo cinco º XXIV da Constituição Federal, combinado com o artigo 35º do Decreto-lei 3365/41, em face do município de Bugalhadas, que devera ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, na Rua. , nº. , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS: Francisco de Tal é dono do imóvel nº. , localizado bem ao lado da sede da Prefeitura do município de Bugalhadas. No ano de 2003 ao se aposentar , cansado da agitada vida de cidade de São Paulo onde residi , resolveu então viajar pelo mundo durante o período de 3 anos . no entanto, ao retornar para seu imóvel, o requerente descobre que o município de Bugalhadas iniciou em 2004 , sem sua previa autorização , uma obra em seu terreno para a construção de um prédio que servira de apoio das atividades da Prefeitura . Diante do Exposto, já tendo ocorrido à invasão, o autor vem a juízo requerer a desapropriação indireta da área.

II - DO DIREITO Preceitua o artigo 5 º inciso XXIV da Constituição Federal, que nos casos de desapropriação por necessidade publica , ou por interesse social só é licito mediante justa e previa indenização em dinheiro , porem não foi o que realmente ocorreu no caso concreto , onde o poder publico tomou posse de uma propriedade particular como se sua fosse , e portanto sem nenhum ato autorizador ou justificador do atual proprietário.
Na mesma disciplina promulga o artigo 35 º do Decreto - Lei 3365/41, o qual dispõe que uma vez que um bem expropriado é incorporado ao patrimônio publico esse não pode mais ser reivindicado