Conhecimento

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,'

ESTADO

Ofício nº

344

DE GOIÁS

/14.

19

Goiânia,

de

de

2014.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual HELDER VALlN BARBOSA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

/

I

NESTA

Senhor Presidente,

Reporto-me ao Ofício n. 398-P, de 28 de abril de 2014, que
~

encaminhou à Governadoria o autógrafo reajusta os subsídios

dos oficiais,

praças especiais

Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros pensionistas, de lei n. 119, de igual data, que e demais praças da

Militar, ativos e inativos

e de seus

para comunicar-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da

competência constitucional a mim conferida pelo

9

1° do art. 23 da Constituição

Estadual, sancioná-lo parcialmente, vetando o inciso 11 do ~ 2° do art. 1°, pelas razões que passo a expor:

RAZÕES

DO VETO

Trata-se de propositura encaminhada à Assembleia Legislativa, por meio do Ofício Mensagem nO69, de 14 de abril de 2014, que capitaneou projeto de lei versando sobre alterações na Lei n. 15.668, de 1° de junho de 2006, e que sofreu emenda aditiva, que a se uir se transcreve:
"Art. 10 ( ... )
( ...)

9 2° Não satisfeita a condição fixada no 91°, inciso 11 (")

o índice de

reajuste não implementado equivalerá:
1-( ...
)

11 - à diferença entre os percentuais previstos nos incisos 11, 111 e IV do caput deste artigo e os índices referentes às respectivas

revisões

gerais. (EMENDA ADITIVA)

(") reajuste condicionado ao crescimento da receita corrente líquida

Ocorre que a emenda aditiva em foco vai de encontro com a regra imposta pelo Executivo de reajustar os subsídios ou vencimentos de seu pessoal somente mediante a ocorrência de crescimento pois, em

prosperando

independentemente

tal

emenda,

a

real da receita corrente líquida,

categoria

da condicionante imposta no inciso

beneficiária

fará

jus,

11 do ~1° do art. 1°, aos

reajustes em