Inciso Iv

no interesse do credor. Ademais, se encontra pacífica na jurisprudência, a mitigação do direito previsto no art. 649, IV do CPC, em até 30%. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. Conforme o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais, em que pese a impenhorabilidade do salário estabelecida no art. 649, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade ao processo de execução, passou-se a…

e da autoria, deve encaminhar o processo ao Tribunal do Júri, onde o acusado será julgado. A decisão que entende pelo julgamento perante o Tribunal do Júri é denominada “sentença de pronúncia”. Contra ela, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, IV). Em memoriais, no júri, o objetivo principal é evitar que o caso chegue até a segunda fase, que é o julgamento perante o Conselho de Sentença. Para que isso ocorra, três são as vias: a) demonstrar que não há, no processo, indícios…

Distrito Federal." (NR) Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 5º, os §§ 1º, 3º e o caput do art. 11, o § 1º e caput do art. 18, o parágrafo único e o caput do art. 20, o art. 37, a alínea a do inciso IV do art. 50, o § 1º do art. 60, os §§ 1º, 2º e 5º do art. 77, a alínea b do inciso I, os incisos II, III, IV e o inciso XII do art. 92 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ....................... § 1º - A carreira policial-militar,…

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO V ESTRUTURA DAS PEÇAS 1. Mandado de Segurança em matéria tributária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABC S/A, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 1º e seguintes, da Lei nº…

o público.” Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos…

109, inciso VI cumulado com artigo 115, ambos do Código Penal, devendo ser declarada assim, a extinção da punibilidade do acusado, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e consequente, ser decretada a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Gisele foi denunciada pela suposta prática de crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, cuja a pena máxima cominada é de um ano. Assim, nos termos do artigo 109,…

escrita e nos dão informações importantes de como foi a sua elaboração, permitindo o entendimento de seus artigos por meio de suas subdivisões, que podem ser: A)Artigos, incisos e alíneas. B)Artigos, alíneas e parágrafos. C)Artigos, incisos, parágrafos e alíneas. D)Alíneas, parágrafos e incisos. E)Artigos, parágrafos e incisos Questão 2: Tanto na Constituição Federal de 1988 como na Lei 9394/96 há o esclarecimento do que significa o dever do estado com a educação escolar pública…

contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,…

de vias e de logradouros públicos, conforme os limites estabelecidos no Regulamento; II – segurança de eventos em espaços comunais, de uso comum do povo; III - segurança nos transportes coletivos; 3 / 49 Estatuto da Segurança Privada IV – gestão e operação interna de segurança de estabelecimentos prisionais; V – segurança em unidades de conservação e reflorestamento; VI – serviços para instalação, manutenção, assistência e inspeção técnica de equipamentos…

(trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos…