Inciso Iv

uma vez que não houve causa de pedir. O reclamante afirmou que não foi pago o 13° de 2012. Requerer a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, e parágrafo único, inciso II, do CPC; 2.3) Prejudicial de prescrição quinquenal: artigo 7°, inciso XXIX, da CF, e artigo 11, inciso I, da CLT, a fim de que sejam consideradas prescritas as parcelas anteriores a 18/07/2014; 2.4) Estabilidade e pedido de reintegração ou indenização…

Educação e do Dever de Educar Título IV - Da Organização da Educação Nacional Título V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino o o Capítulo I - Da Composição dos Níveis Escolares Capítulo II - Da Educação Básica      Seção I - Das Disposições Gerais Seção II - Da Educação Infantil Seção III - Do Ensino Fundamental Seção IV - Do Ensino Médio Seção V - Da Educação de Jovens e Adultos o o o Capítulo III - Da Educação Profissional Capítulo IV - Da Educação…

conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas = Artigo 3o. inciso I, da Lei 6.938/81 DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL Alteração adversa das características do meio ambiente = Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81. POLUIÇÃO Artigo 3o., inciso III, da Lei 6.938/81 = A degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde,…

reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta a reestruturação da remuneração dos…

entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em contrato, resultante da diferença entre o volume total da produção e as parcelas relativas ao custo em óleo, aos royalties devidos e, quando exigível, à participação de que trata o art. 43; IV - área do pré-sal: região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões…

apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local. O requerimento deverá indicar as atividades para as quais solicita autorização: I - armazenagem; II - exposição, demonstração e teste de funcionamento; III - industrialização; ou IV - manutenção ou reparo. Para a realização de industrialização, manutenção ou reparo será exigido área isolada para cada beneficiário, localizada no recinto alfandegado, correspondente a estabelecimento com número de inscrição…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO…

exportação temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 355, no parágrafo único do art. 363, no parágrafo único do art. 364, no § 2º do art. 368, no inciso II do caput e inciso I do § 1º do art. 370, no art. 372, no § 4º do art. 373, nos arts. 377, 381 e 432,…

VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária Compete à União III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao

ambiental e de infra-estrutura e em decorrência de vantagem locacional; Nota: Redação com vigência de 07.08.00 a 24.03.02 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.567, DE 18.03.02 - VIGÊNCIA 25.03.02 II - seja objeto de relocalização motivada por fatores estratégicos; III - contribua intensivamente para a geração de emprego; IV - represente atividade industrial não existente em Goiás ou fabrique produto sem similar produzido no Estado; V - seja…