Inciso Iv

Art. 4o .............. Seção III – Da Lei Orçamentária Anual – Arts. 5o a 7o ................ Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas – Arts. 8o a 10 .............................. CAPÍTULO III – Da Receita Pública Seção I – Da Previsão e da Arrecadação – Arts. 11 a 13 ........... Seção II – Da Renúncia de Receita – Art. 14 ............................. CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública Seção I – Da Geração da Despesa – Arts. 15 e 16 ...................…

remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte”. (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). O precedente recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC.…

ativo imobilizado, tem fundamento no art. 155, inciso II, c/c § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art.155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:…

Leis nº 10.637 de 2002, nº 10.833 de 2003, nº 10.925 de 2004, nº 10.865 de 2004, nº 11.196 de 2005, dentre outras, que alteraram a legislação dessas contribuições. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep), instituída pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e a Contribuição para o Financiamento da…

art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5) § 2o É facultada a redução temporária da…

a Municipal; III - resolver, quando solicitada, divergência entre os sócios de suas representadas, assim como de outras empresas, associadas ou não, por meio de arbitramento, desde que as partes se comprometam por escrito a respeitarem o decidido; IV - promover conferências ou cursos destinados a orientar os sócios sobre assuntos de interesse geral e usar de quaisquer outros meios adequados para elevar o espírito e o conhecimento das classes que representa; V - promover, só ou em…

a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 19 de abril de 2011, com fundamento nos arts. 2º, inciso V, 4º, incisos I e II, 17 e 19, § 5º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução: CAPÍTULO I - CARACTERÍSTICAS GERAIS Seção I Constituição e registro Art. 1º O Clube de Investimento é um condomínio aberto constituído…

Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475- L - Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia e culminou em sentença desfavorável ao executado - inciso I; - Inexigibilidade do título por decisão do Supremo Tribunal Federal - inciso II; -Penhora incorreta ou avaliação errônea- inciso III; - Ilegitimidade das partes - inciso IV; -Excesso de execução nos casos do art. 743 do CPC - inciso V; -Qualquer causa impeditiva,…

legalidade e da anterioridade (art. 155, parágrafo 4º., IV, c CF/88). PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE Art. 155 - § 2º - O ICMS: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; ICMS 10% REGRA DO TETO NO ICMS Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: II – a…

................................................................................................... 1o IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. .............................................................................................. § 3o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no…