ACAO POPULAR

PRECEITO CONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA A ação popular está consagrada no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Além das linhas mestras consagradas no preceito constitucional de regência, a ação popular também segue o disposto na Lei nº 4.717, de 1965, com as modificações provenientes das Leis nºs 6.014 e 6.513, de 1973 e 1977, respectivamente, bem como na Lei nº 8.437, de 1992. 2 CONCEITO DE AÇÃO POPULAR A ação popular é a ação constitucional conferida a todos os cidadãos para a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e, também, dos beneficiados pelos atos lesivos ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada . 3 PATRIMÔNIO PÚBLICO É amplo o significado da expressão constitucional patrimônio público. Em primeiro lugar, a ação popular é admissível não só quando os atos administrativos são lesivos às pessoas jurídicas de direito público interno, mas, também, quando a lesão atinge as entidades da administração indireta (como as empresas públicas e as sociedades de economia mista) e até mesmo outras pessoas jurídicas, desde que subvencionadas pelos cofres públicos (art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 4.717, de 1965). Por outro lado, o conceito

Introdução A ação popular ambiental se apresenta principalmente na atualidade, como um instrumento de efetividade da democracia, pois é por meio dela que qualquer cidadão exerce a real função de fiscal do dinheiro público, servindo como instrumento eficaz no combate aos atos ilegais e lesivos aos cofres públicos. História Origem Romana Art. 157 da constituição Imperial. No Brasil foi introduzida com a constituição de 1934. 1967 - com a finalidade específica de proteção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO José Pereira, portador do titulo de eleitor nº 0 seção 0 zona 0 (Doc. 01) cidadão em pleno gozo dos seus direitos políticos (Doc. 02) vem, por seu advogado que esta subscreve (M.J-doc 03), com endereço profissional a rua..., local onde doravante recebe intimações, notificações, citações forenses de estilo (CPC, art. 39), perante V.Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORDEIRO/........ ALAOR MOREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº...., CPF nº....., residente e domiciliado na rua (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado(procuração em anexo), com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BREJO DE AREIA/WYK ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Avenida dos Anzóis, nº 14, Setor Bueno, na cidade de Brejo de Areia/WYK, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Avenida dos Holandeses, nº 78, Calhau, nesta…

Ação Popular Por Fernando Toscano Editor-chefe do Portal Brasil® Segundo nossa Carta Magna, em seu art. 5o, LXXIII, qualquer cidadão é parte legítima para propor uma ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o governo participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação popular é uma forma de exercício da soberania popular, pela qual, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ Joaquim Barbosa JR, brasileiro, servidor público, a Rua dos Eucalíptos, 123, Bairro Água Claras, Município Curitiba, RG 12.345.678, CPF 987.543-98, residente e residente e domiciliado no endereço..., título de eleitor n. 345.543-98. Por meio de seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua Imaculada Conceição, n° 1155, bairro Prado…

Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO POPULAR Surgimento: direito romano. Atribuição ao povo (populus), ou a parcela dele, a legitimidade de pleitear a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence individualmente, mas à coletividade (ut universis); Peculiaridade: natureza impessoal do interesse defendido defesa de direito ou interesse público – defesa da coisa pública; Membro da…

WYK: ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº e CPF nº, cidadão em pleno gozo dos direitos políticos (título de eleitor e Certidão da Justiça Eleitoral em anexo), residente e domiciliado na Capital do Estado WYK, na Rua, nº, bairro, CEP, por seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor AÇÃO POPULAR c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos arts. 5º, LXXIII, 37, caput, e inciso XXI, da CRFB, art. 1º,…

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BURAQUINHOS DO ESTADO DE X PEDRO MARIANO, Brasileiro, Cidadão da cidade de Buraquinhos, Inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxx, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, na Lei n.º 4.717/65 e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO POPULAR em face ao…