Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORDEIRO/........

ALAOR MOREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº...., CPF nº....., residente e domiciliado na rua (endereço completo), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado(procuração em anexo), com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65, impetrar:

AÇÃO POPULAR

em face de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº...., CPF nº....., residente e domiciliado na rua (endereço completo); MUNICÍPIO DE CORDEIRO, no endereço conhecido por sua serventia e IMOBILIÁRIA TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, situada na rua (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o autor a gratuidade de justiça, eis que o art. 5º LXXIII CF/88 confere isenção nas custas judiciais para as ações populares.

II. DOS FATOS

Alaor Moreira, passando por um terreno municipal, verificou a existência de placas de aviso de venda de unidades, descobrindo que o imóvel público havia sido cedido para uso particular de um Shopping Center. Indignado, procurou o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico de Cordeiro (1º réu), pleiteando o cancelamento da cessão do terreno de forma gratuita feita a Imobiliária (3ª ré). Para surpresa do autor, o Secretário negou seu pedido, não restando alternativa senão a de ingressar com ação via judiciária.

III. DA LIMINAR

Em consonância com o art. 5º, § 4º da Lei 4717/65 é cabível a concessão de liminar para cancelar a cessão gratuita do terreno em questão para a Imobiliária, 3ª ré, pois a pretensão desta é construir para fins particulares em área pública, consequentemente vinda a ferir o patrimônio