Apostila de Segurança do Trabalho

doença do trabalho, excluindo as doenças degenerativas e as inerentes a grupos etários. Em 1976, surge uma nova Lei de Acidentes do Trabalho no Brasil, onde ficam sem proteção especial contra acidentes do trabalho o empregado doméstico e os presidiários que exercem trabalho não remunerado. Alem disso, a Lei identifica a doença profissional e a doença do trabalho como expressões sinônimas, equiparando-as a acidentes do trabalho somente quando constantes da relação organizada pelo Ministério do Trabalho. Em 1977, a lei n.º 6.514, de 22 de Dezembro, altera o capítulo V do título II da CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. O artigo 163 torna obrigatória a constituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs, de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. Em 1978, a portaria n.º 3.214, de 8 de junho, aprova as normas regulamentadoras – NR ( 28 ao todo) do capítulo V do título II da CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, A Norma Regulamentadora n.º 5 – NR 5, trata do dimensionamento, das atribuições e do funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs. Em 1983, a portaria n.º 33 altera a NR-5, introduzindo a observância aos riscos ambientais. Em 1988, a portaria n.º 3.067, de 12 de abril, aprova as Normas Regulamentadoras Rurais – NRR ( 5 ao Todo ) do artigo 13 da Lei n.º 5.889, de 5 de junho de 1973, relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural. A NRR – 3 trata do…

páginas E X E C U T I V O SECRETARIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE ANEXO ÚNICO O DECRETO N. 10.499 DE 02 DE JUNHO DE 2008. Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da Lei Federal 9.452/97, e, após as liberações dos recursos federais, a qualquer título, notificará a Câmara Municipal, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais; NOTIFICAÇÃO Nº. 67/2015 Data: 28/08/2015 á 31/08/2015 ÓRGÃO: Secretaria…

DIOGRANDE Digitally signed by RODRIGO LENZ:51860678149 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NAPTON, cn=RODRIGO LENZ:51860678149 DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 40 páginas ANO XIV n. 3.415 -…

necessária a analise mais profunda do que seria, então, “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, destarte os referidos poderes são outorgados as Comissões Parlamentares de Inquérito, para o fiel cumprimento de sua função fiscalizadora, podendo, as comissões, realizarem várias diligências no anseio da leal execução dos seus trabalhos, como bem afirma o Ilustre professor Luís Roberto Barroso, in verbis: “O texto constitucional outorgou às CPI’s poderes de investigação…

desta Lei. Art. 2º - O ordenamento de que trata esta Lei far-se-á através do controle dos empreendimentos e atividades realizados por agentes públicos ou privados no território do Município de Campo Grande. Art. 3º - Constituem objetivos do ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município de Campo Grande: I - estabelecer normas para o adequado adensamento populacional da área urbana e contribuir para o desenvolvimento sustentável; II - contribuir para a preservação do…

obra do hotel seria parte do projeto da prefeitura para trazer a Copa do Mundo de 2014, mas a cidade acabou não-escolhida subsede da copa. O proprietário é o empresário Jair Pandolfo, dono de três hotéis em Campo Grande MS. 2. Programas de Política Nacional de Formação de professores (inicial e continuada. Nesse capítulo discutiremos sobre a politica educacional do Brasil, mais especificamente a politica de formação de professores apresentando alguns programas…

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1º. A hora-atividade do Profissional do Magistério, categoria Professor, função docência de que trata o inciso I, artigo 25 da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 será regulamentada através desta Resolução. Art. 2º. A hora-atividade corresponde a um tempo remunerado de duração igual ao da hora-aula que…

requerimento acompanhado de: I - Cópia do projeto aprovado e alvará para construção. II - CND Municipal. Art. 15 - Poderá ser concedido "habite-se" parcial a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - O "habite-se" parcial poderá ser concedido nos seguintes casos: I - Quando se tratar de prédio de mais de 1 pavimento e cada um puder ser utilizado independentemente no mesmo lote. II - Quando independentemente no mesmo lote. se tratar de mais de uma…

Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes…

provar que acertou, que usou os critérios corretos ao escolher o seu funcionário, ou o pai tinha que provar que usou os meios adequados pra educação do filho. Após houve uma progressão: essa presunção passou a ser uma “presunção absoluta”, ao qual não cabia mais discussão. Veio a cominar no Código atual, 932 caput, que diz que a responsabilidade pelo fato de terceiro nas pessoas ali do 932 ela é OBJETIVA, ou seja, independe de comprovação da culpa. Esta é mais uma vantagem do art. 932.…