Licitações públicas e contratos administrativos

....................... | 6 | Vinculação ao Instrumento Convocatório.................................................... | 7 | Julgamento Objetivo.................................................................................... | 7 | FASES DA LICITAÇÃO.................................................................................. | 7 | Fase interna ou preparatória........................................................................ | 7 | Fase externa ou executória.......................................................................... | 7 | Comissão de licitação.................................................................................. | 8 | Habilitação dos licitantes.............................................................................. | 8 | TIPOS DE LICITAÇÃO................................................................................... | 9 | Menor Preço................................................................................................. | 9 | Melhor Técnica............................................................................................. | 10 | Técnica e Preço........................................................................................... | 10 | MODALIDADES DE LICITAÇÃO.................................................................... | 10 | Concorrência................................................................................................ | 10

provocação de uma das partes (o autor) que, por ser titular de um interesse conflitante com o de outra parte (o réu), necessita da intervenção de 3ª pessoa, imparcial – juiz, para aplicar a lei ao caso concreto e resolver a questão. Por isso a lide é relação TRILATERAL. Processo Administrativo – pode ser instaurado tanto pela provocação do interessado, ou por iniciativa da própria Administração, estabelece um relação BILATERAL, “inter partes”, ou seja, de um lado, o administrado, que…

sempre visa a escolha da melhor proposta de preço e serviço de boa qualidade para favorecer o interrese publico. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência constitucional para toda a administração pública, Direta, Indireta e Fundacional (Art.37, XXI da CF), exceto em casos especificados na Constituição Federal. A sua obrigatoriedade tem objetivo de garantir a moralidade do processo, evitando que supostos membros políticos, amizades pessoais ou…

EDITORA ATLAS S.A. - 2014 © 1989 by Editora Atlas S.A. 1.ed. 1990;2. ed. 1991;3.ed.1992;4.ed.1994;5.ed.1995; 6.ed.1996;7.ed. 1996;8. ed. 1997;9.ed.1998;10.ed. 1998; 11.ed.1999;12.ed.2000;13. ed.2001;1�ed.2002;15.ed.2003; 16.ed.2003;17.ed. 2004;18. ed.2005;19.ed. 2006;20. ed. 2007; 21. ed.2008;22. ed.2009; 23. ed. 2010; 24.ed. 2011; 25. ed.2012 26.ed.2013;27.ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART. 215), DESPORTO E LAZER (ART. 217), CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ART. 218) E MEIO AMBIENTE (ART. 225). ATIVIDADES CUJA…

merecendo destaque o art. 22, XXVII, que estabelece ser da União a competência privativa para legislar sobre "normais gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de Governo, e empresas sob seu controle". Todavia, é o art. 37, XXI, da Carta que enuncia o Princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação - "ressalvados os casos…

conforme artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Estes dois impostos são utilizados principalmente para a regulamentação da atividade econômica e do comércio exterior. O regulamento aduaneiro, definido pelo decreto 4.543 em 2002, chegou para fundir e consolidar as normas e leis existentes sobre todos os aspectos relativos ao comercio exterior. Na prática, o Regulamento Aduaneiro é um manual da administração aduaneira que, na sua execução, utiliza normas como instruções normativas…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: A questão de distinguir sobre o que são trabalhadores urbanos e rurais perde boa parte da importância que tinha antes, porque agora todos gozam dos mesmos direitos, inclusive quanto ao prazo prescricional relativo aos créditos resultantes da relação de trabalho, que é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (EC-28/2000). [...] Se se trata de…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: A questão de distinguir sobre o que são trabalhadores urbanos e rurais perde boa parte da importância que tinha antes, porque agora todos gozam dos mesmos direitos, inclusive quanto ao prazo prescricional relativo aos créditos resultantes da relação de trabalho, que é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (EC-28/2000). [...] Se se trata de…