Inciso Xxi Do Art 24 Lei 8 666

EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 JACAREÍ/SP 2015 RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NA LEI 9099/95 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, como requisito parcial à obtenção do grau em Bacharel em Direito sob a orientação da Profª. Me. Liliana Corrêa Leite. JACAREÍ/SP 2015 RENATA FERREIRA MARTINS SANCHES BAPTISTA BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO…

imprescindibilidade da relação entre a atividade tributária e a justiça social e fiscal. Palavras-chave: IPTU. Progressividade. Função social da propriedade. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................. 8 1 ESTUDO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO .. 10 1.1 VISÃO RETROSPECTIVA DO IMPOSTO E PREVISÃO LEGISLATIVA ............................................................................................... 10 1.2…

(Art. 1º ao 5º) LIVRO II DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 6º ao 193) LIVRO III DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 194 a 278-A) LIVRO IV DAS PENALIDADES EM GERAL (Art. 279 ao 293) LIVRO V DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 294 a 335) LIVRO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 336 a 382) ANEXOS Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

Ano VII, Nº 8 - Junho de 2006 608 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ESTUDO DE IMPACTO... Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, Nº 8 - Junho de 2006 CARLOS MACHADO 609 Introdução A temática da proteção ao meio ambiente deve ser por todos tratada com a máxima seriedade. A nossa Carta Magna dedica todo um capítulo ao meio ambiente, na verdade, um capítulo-artigo, formado pelo art. 225 e seus parágrafos. Dentre as diversas medidas de proteção ambiental, o inciso…

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RESIDENTES NO BRASIL Art. 2 º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4…

Cadoca 4º Suplente Sérgio Moraes Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Câmara dos Deputados LegisLação BrasiLeira soBre Pessoas Portadoras de deficiência 7ª edição Atualizada em 8/11/2011. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2011 CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado…

PROCESSUAL PENAL Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas A Constituição Federal vigente ao longo dos seus artigos, incisos, parágrafos e alíneas, aborda acerca de atos processuais e o processo penal orienta-se pelos seguintes princípios: a) do devido processo legal, isto é, que a ação penal deve ser regular, em obediência aos termos da lei - artigo 5º, inciso LIV, da CF; b) da garantia do contratitório e da ampla defesa - artigo 5º, inciso LV, da CF; c)…

Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991,…