No Es Direito Processual Penal

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

NOÇÕES DE DIREITO
PROCESSUAL PENAL
Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas
A Constituição Federal vigente ao longo dos seus artigos, incisos, parágrafos e alíneas, aborda acerca de atos processuais e o processo penal orienta-se pelos seguintes princípios: a) do devido processo legal, isto é, que a ação penal deve ser regular, em obediência aos termos da lei - artigo 5º, inciso LIV, da
CF;
b) da garantia do contratitório e da ampla defesa - artigo 5º, inciso LV, da CF;
c) proibição de provas obtidas por meio ilícitos - artigo 5º, inciso LVI da CF;
d) inocência presumida, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; artigo 5º, inciso LVII da CF;
e) publicidade dos atos processuais, salvo quando correm em segredo de justiça, visando a defesa da intimidade ou interesse social, artigo 5º, inciso LX, da CF;
f) do juiz natural - a ação penal deve ser proposta perante o órgão competente, indicado pela Constituição (artigo 5º, inciso LIII, da CF);
g) da iniciativa das parte - segundo o artigo 129, inciso I da CF a promoção da ação penal pública cabe privativamente ao Ministério Público; a ação penal privada cabe ao ofendido ou seu representante legal.
DA LEI PENAL NO TEMPO: Art. 2º C.P.
A lei rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência.
Em tese a lei não pode alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos em período anterior ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos

INSTITUTO PRÉ-CONCURSO

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após a sua revogação. No entanto, por previsão da própria lei penal, é possível a ocorrência da retroatividade (quando a lei retroage) e da ultratividade (quando alcançar fatos após a sua revogação).
Denomina-se retroatividade quando a norma jurídica é aplicada ao fato ocorrido antes do início de sua vigência e ultratividade à aplicação após a sua revogação.
Como decorrência do Princípio da Reserva Legal, há uma