Lei Responsabilidade Fiscal

SENADO FEDERAL
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS

Lei de
Responsabilidade
Fiscal

BRASÍLIA - 2005

Lei de
Responsabilidade
Fiscal

Senado Federal
Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Subsecretaria de Edições Técnicas

Lei de
Responsabilidade
Fiscal
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000

Brasília – 2005

Editor: Senado Federal
Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas
Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto
Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III
CEP 70.165-900 Brasília, DF
Telefones: (61) 311-3575, 3576 e 3579
Fax: [phone]
E-Mail: [e-mail]
Organização e Índice: Newton Carlos Moura Viana
Editoração Eletrônica e Capa: Renzo Viggiano
Ficha Catalográfica:Greyciane Souza Lins
ISBN: 85-7018-203-1
2. Reimpressão, 2002
3. Reimpressão, 2004
4. Reimpressão, 2005

Brasil. Lei de Responsabilidade Fiscal (2000).
Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar no 101, de
4 de maio de 2000. — 4. reimpr. — Brasília : Senado Federal,
Subsecretaria de Edições Técnicas, 2005.
80 p.
1. Responsabilidade fiscal — Legislação — Brasil. I. Título. II.
Título : Lei complmentar no 101, de 4 de maio de 2000.
CDDir 341.39341

Sumário
Dispositivos Constitucionais Pertinentes .....................................
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
CAPÍTULO I – Disposições Preliminares – Arts.1o e 2o .....................
CAPÍTULO II – Do Planejamento
Seção I – Do Plano Plurianual – Art. 3o .....................................
Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 4o ..............
Seção III – Da Lei Orçamentária Anual – Arts. 5o a 7o ................
Seção IV – Da Execução Orçamentária e do
Cumprimento das Metas – Arts. 8o a 10 ..............................
CAPÍTULO III – Da Receita Pública
Seção I – Da Previsão e da Arrecadação – Arts. 11 a 13