Dos incisos li e lii,extradição de brasileiros e estrangeiros

Dos incisos LI e LII, referentes à extradição de brasileiros e estrangeiros. Extradição é a transferência de uma pessoa de um País para outro. É definida como um ato pelo qual um Estado entrega um individuo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro País, que o reclama, e que é competente pra julgá-lo e puni-lo. O brasileiro nato não pode ser extraditado pelo Brasil para nenhum outro País. Se fizer alguma coisa no estrangeiro, e essa conduta for punida no Brasil, esse brasileiro será processado e punido no Brasil como se aqui tivesse cometido o crime, de acordo com as leis brasileiras. Isso se conseguir cometer esse crime em outro País e fugir antes de ser preso, caso contrário será processado e julgado pelo País onde estiver. O brasileiro naturalizado, isto é, aquele que era estrangeiro e tornou-se brasileiro a pedido, só pode ser extraditado em duas situações: Na primeira, pela pratica de crime comum (pelas leis brasileiras) antes da naturalização. NA segunda, poderá ser extraditado a qualquer tempo, antes ou depois da naturalização se for comprovado o seu envolvimento com tráfico de drogas, neste caso a extradição somente será dada depois de ter essa pessoa cumprido a pena imposta no Brasil. Por fim, não se confundem a extradição, a expulsão, o banimento, e a deportação. A expulsão é o ato soberano de um Estado (País), que retira do seu território determinada pessoa que tenha cometido crimes pelas leis locais ou ainda que esteja…

proclamado pelo art. 5.°, inciso LVII, da Carta Política, consagra, em nosso sistema jurídico, a presunção juris tantum de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos penais condenatórios. 2: As provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material. as provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas, são constitucionalmente inadmissíveis, devendo, pois, serem desentranhadas do processo, não tendo, porém, o condão de anulá-lo, permanecendo…

ARTIGO 5º Inciso I Principio da igualdade Inciso II Princípio da legalidade Inciso III Principio da integridade física Inciso IV a IX Principio de consciência e crença Inciso X, XI e XII Princípio da intimidade e privacidade Inciso XIII Principio da Liberdade profissional Inciso XIV Principio do acesso à informação Inciso XV Principio da livre locomoção Incisos XVI a XXI Princípio da Liberdade de Reunião e Associação. Inciso XXII a XXIX Principio do direito de…

Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. Foram 2 os critérios utilizados para a determinação dos cargos privativos de brasileiros natos: a linha de substituição e de sucessão para o cargo de Presidente da República e a segurança nacional. O brasileiro naturalizado também poderá fazer parte do Conselho da República, porém "como líder da maioria e…

Extradição Se trata de um processo oficial, um ato bilateral, pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita de, infração criminal. Porém nenhum estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal. A extradição pode ser ativa (quando o interessado é o Estado requerente) e passiva (quando o Estado requerido é o demandado). A Constituição Federal Brasileira refere-se a este tema no…

e marítimo) onde se situa o mencionado País. 1.2. As Leis de natureza penal, embora de caráter interno de um País, podem se relacionar com o Direito ou as Leis de outro País. Por este fato, podemos denominar constatar a existência do Direito Penal Internacional, que tem como meta, na maioria dos Países, o combate do narcotráfico, do trabalho escravo, do tráfico de mulheres, etc. 2. PRINCIPIOS PARA A EFICIÊNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2.1. Principio da Territorialidade >…

EXTRADIÇÃO É um ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo a outro Estado reclamante, por acusação ou condenação de um crime, que este é competente para julgá-lo. Há duas espécies de extradição: a ativa e a passiva. A primeira refere-se ao Estado brasileiro que pede a extradição, a segunda hipótese e aquela em que os Estados estrangeiros pedem a extradição ao brasileiro para julgá-lo em seu território, essa é a relevante ao trabalho. No artigo 5º, LI e LII, preocupou-se a…

o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, prestando-se diretamente ou sob o regime de concessão ou permIssão; lii - suplementar, no que couber, as legislações federal e estadual pertinente; IV — criar, organizar e suprimir dLtritos, respeitada a lei estadual pertinente; V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; VI - manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;…

expulsão está prevista no artigo 65 da lei nº 6.815/80, possível para o estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. O parágrafo único do mesmo artigo entende possível a expulsão do estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou a permanência no Brasil, dentre outros. A extradição…

Geral: não pode haver distinção (art. 12, §2° e art. 5° da CF/88) Exceção a) Casos de Extradição (art. 5°, LI e LII) b) Cargos Privativos (art. 12, §3°) c) Conselho da República (art. 89, VII) d) Propriedade de Empresa Jornalística e de Radiodifusão (art. 222) Aula de Direito Constitucional - Direitos de Nacionalidade Profa. Evelinn Flores de Oliveira 7. PERDA DA NACIONALIDADE (art. 12, §4°, I e II da CF) Quem pode perder? Brasileiros Natos e os Naturalizados -Motivos:…