Inciso Li Lii

presentes). O dispositivo 3 mostra a participação do Brasil com o TPI. # O TPI e os (Aparentes) Conflitos com a Constituição brasileira de 1988. 1)A entrega de nacionais ao TPI. O primeiro conflito TPI(art. 89,§1°do Estatuto de Roma) X CF(art. 5°, incisos, LI e LII): art. 89,§1° :“O Tribunal poderá dirigir um pedido de detenção e entrega de uma pessoa, instruído com os documentos comprovativos referidos no artigo 91, a qualquer Estado em cujo território essa pessoa se possa encontrar, e…

88 Inciso I - Relativamente não existe diferença entre homens e mulheres, as leis são as mesmas para ambas as partes. Inciso II - Somos livres para fazermos o que quisermos, desde que não haja desrespeito a lei. Inciso III – Nenhum indivíduo será obrigado a receber qualquer agressão física ou mental. Inciso IV – Podemos expressar o que pensamos, porém, com total identificação. Inciso V – Temos direito a indenização caso sofrermos danos materiais, morais ou á imagem. Inciso VI -

LI - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, quando, sem a observância dos requisitos legais e regulamentares, declarar seu enquadramento ou se mantiver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte; e LII - de 90 (noventa) UFIRs, por mês ou fração de mês, independentemente da aplicação de outras penalidades, se deixar de comunicar à repartição fazendária a perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 1º - Incluem-se nos casos a…

Constituição ( NOTA: TODOS os artigos passaram pelo PIN) 1 - Art 89 Parágrafo 1 do ER Versus Art 5 incisos LI e LII da Contituição : A ENTREGA de Nacionais ao Tribunal penal internacional ~~~ Não confundir com EXTRADIÇÃO! embora ambas tenham base na cooperação juridica internacional , o Brasilintegra o exercicio jurisdicional do TPI 2- Art 77 parágrafo 1 alínea "b" do ER versus Art 5 inciso XLVII, alinea " a " e " b" : A pena de prisão perpetua ~~~~A Contistuição ao vedar a…

demais provas (AV2 e AV3), a realização do trabalho integra análise do conceito do aluno perante o professor 2- DAS REGRAS GERAIS : 2.1 – Trabalho consiste em: (a) Transcrever e Explicar ou (b) Transcrever o artigo 5º da CRFB∕88, seu caput, incisos e parágrafos, conforme indicado na tabela de prazos e conteúdos. 2.1 – Entenda-se por: a) Transcrever: apenas copiar o dispositivo, sem a necessidade de proceder nenhuma explicação; b) Transcrever e explicar: copiar explicar o…

sunt servanda, devendo ser respeitado sob pena de responsabilização do Estado internacionalmente. O Brasil somou-se, assim, aos Estados que votaram favoravelmente à adoção do Estatuto de Roma, motivado pelo cumprimento do estabelecido no artigo 4º, inciso II, da nossa Constituição, que diz que a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pela prevalência dos Direitos Humanos. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações…

Limitações ao processo extradicional A própria Constituição Republicana de 1988, em seu art. 5º, LI, assegura, nos seguintes termos, limitações ao poder de extradição estatal: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei Ademais disso, é certo que também a Lei nº. 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro…

MUNICIPAL N.º 073/1985. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Os incisos I, II,IIIe VI do caput do art. 88, os incisos I a XXXIV do § 1.º, do mesmo artigo, todos da Lei Municipal n.º 073/1985 passama vigorar com a redação adiante, revogando-se os incisos XXXV a XXXVIII: “Art. 88 – ... I – Grupo I, de segunda-feira à sexta-feira das 7 horas às 19 horas e aos sábados das 7 horas às 15 horas; II…

de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável à lei pessoal do de cujus (inciso XXXI); e “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” (inciso LII). Segundo o artigo 12, I, a; os estrangeiros que estejam a serviço de seus Estados de origem possuem o direito de que seus filhos, que tenham nascido em território brasileiro possuam a…

naturalizados podem sofrer o processo, nos casos previstos pela Constituição (Art. 5º, inciso LI). O indivíduo a ser extraditado é chamado de “extraditando”. Tipos de Extradição A extradição pode ser ativa ou passiva. Diz-se da extradição ativa quando o interessado é o Estado requerente, e passiva quando o Estado requerido é o demandado. Fundamentação jurídica: A Constituição Federal em seu artigo 5º, LI e LII, artigo 12, artigo 102, I, g, Estatuto do Estrangeiro, Lei…