Inciso Li Lii

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inciso I) (princípio da proibição da tortura); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos1, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem (inciso XLIII). 1) Liberdade de Pensamento, Direito de Resposta e…

ou do Município, da mesma forma, os Municípios deveram somente legislar sobre os problemas municipais. O terceiro requisito diz respeito a observância das exigências legais, ou seja, a legitimidade do procedimento, conforme previsto no artigo 5º, inciso LIV, da CF/88, ou seja, o órgão competente deverá elaborar a lei obedecendo os trâmites legais. Então quanto uma regra de direito obedece, em sua gênese aos três requisitos acima mencionados, podemos afirmar que ela tem condições de…

agressões físicas nem morais na cadeia. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; Durante a amamentação as mulheres presas podem permanecer com os seus filhos. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Nenhum brasileiro…

competência para julgar e punir o indivíduo. Os estados utilizam os tratados de extradição como meio de cooperação jurídica no combate ao crime.  Circunstâncias em que se permite a extradição no sistema brasileiro. Previsão no artigo 5º da CF, nos incisos LI e LII. O brasileiro nato nunca será extraditado; o brasileiro naturalizado será extraditado nos casos de ter praticado crime comum antes da naturalização e quando tem comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e…

em seu território, em decorrência do princípio da soberania estatal. Em decorrência disto, é de costume ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar este tipo de obrigação. A extradição é prevista pela Constituição Federal no artigo 5°, LI e LII, os quais proíbem a extradição de brasileiro (exceto o naturalizado se a naturalização veio a solidificar-se depois do crime) e vedam a estrangeiro em caso de crime político ou de opinião. No Brasil, a promessa de extradição comporta a…

pedido. Em regra, é concedida a extradição de cidadão do país requisitante, salvo em casos de crime político. Brasileiros natos não podem ser extraditados. Os naturalizados podem sofrer o processo, nos casos previstos pela Constituição (Art. 5º, inciso LI). O indivíduo a ser extraditado é chamado de “extraditando”. Tramitação O andamento do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal depende de que o extraditando seja preso no Brasil e colocado à disposição da Justiça até…

2º, I,II, e 116 do Estatuto do Estrangeiros prevê as chamadas radicação precoce e a conclusão de curso superior Radicação precoce, inciso I – o estrangeiro admitido no Brasil ate a idade de 5 (cinco) anos, radicado definitivamente no território nacional, desde que requeira a naturalização até 2 (dois) anos após atingir a maioridade; Conclusão de curso superior, inciso II – estrangeiro que tenha vindo residir no Brasil, antes de atingir a maioridade e tenha feito curso superior em…

Direitos Individuais (art. 5º, caput ) : Segundo entendimento do STF e da doutrina dominante são os brasileiros e estrangeiros residentes ou não no País (interpretação extensiva) Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 6. Princípio da Isonomia (art. 5º, caput e inciso I) Destinatário: Legislador; Elementos da Isonomia (Celso Antônio Bandeira de Mello): a) Fator adotado como critério discriminatório; b) Correlação lógica entre o fator discriminatório e o tratamento jurídico em face da…

brasileiro (ius solis) ou pela via sanguínea de genitor ou genitores brasileiros (ius sanguinis). A Constituição Federal descreve a nacionalidade primária de indivíduo como sendo brasileiro nato, em diversas hipóteses enumeradas ao longo das alíneas do inciso I do art 12 da F: Ius loci ou ius soli: critério de aquisição da nacionalidade usado em razão do “local” do nascimento, no caso o território (“solo”) nacional, desde que respeitado os requisitos previstos na alínea a). “a) os…

casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei braisliera ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Mesmo que, julgado e condenado, ou absolvido da lei estrangeira, o agente que cometer,os crimes descritos no inciso 1º, prevalecerá a punição, segundo a lei brasileira,(principio da extraterritoriedade incondicionada) Ss 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: Apesar de ter cometidos, quaisquer dos crimes do inciso…