Extraterritorialidade

Extraterritorialidade
Art. 7 Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiros:
Apesar de ocorridos fora do Brasil, os delitos descritos nos incisoso seguintes é aplicada a lei nacional;
I-os crimes:
A)contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
• Crimes contra a vida:Homicídio (art. 121), Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), infanticidio( art. 123) e aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ( art.124)
• Crimes contra a liberdade,descritos no Código Penal do Artigo 146 ao 149, são estes:constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado e redução a condição análoga de escravo;

Ou seja, qualquer desses crimes cometidos contra o(A) Presidente(a) da República, no exterior se impõem a lei brasileira;
B) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de município, de Empresa pública sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
• Crimes contra o patrimônio, descritos no Código Penal do artigo 155 ao 183 são estes:furto, furto de coisa comum, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta,alteração de limites, supressão ou alteração de marca de animais, dano, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dano, dano em coisa de valor artistico, arqueologico ou histórico, alteração de lugar especialmente protegido, ação penal, apropriação indébita, apropriação indébita previdenciária, apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, estelionato,duplicata simulada, abuso de incapazes, induzimento a especulação, fraude no comércio,outras fraudes, fraudes e abuso na fundação ou administração de sociedade por ações, emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant, fraude à execução, receptação,
• Crimes contra a fé pública descritos no código penal do artigo 289 ao 311 são estes: moeda falsa, crimes assimilados ao de moeda falsa, petrechos para