Extraterritorialidade

Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF)

EXTRATERRITORIALIDADE

Alta Floresta/MT
2012

EXTRATERRITORIALIDADE

Projeto de Trabalho de curso apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Direito Penal do Curso de Direito da Faculdade de Direito de, sob orientação do Professor:

Alta Floresta/MT
2012
EXTRATERRITORIALIDADE

A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. A extraterritorialidade é a exceção da lei penal em relação à aplicação da lei penal no espaço, o que prevalece, e o que o Código Penal mais trata é a territorialidade da lei penal.
Então resumidamente a extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira ao crime que ocorre no estrangeiro; fora do território nacional.
A extraterritorialidade, segundo alguns doutrinadores como Nucci, Delmanto e Jesus, é regida por alguns princípios além das condições impostas no texto legal do artigo 7. º. São esses:
1- Defesa ou Proteção: onde se leva em conta a nacionalidade brasileira do bem jurídico lesado pelo delito.
2- Justiça Universal ou Cosmopolita: onde se tem em vista punir os crimes de alcance internacional.
3- Nacionalidade ou Personalidade: onde se leva em conta a nacionalidade brasileira do agente do delito.
4- Representação ou Bandeira: onde se tem em consideração a bandeira brasileira da embarcação ou da aeronave privada, situada em território estrangeiro.

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.

A extraterritorialidade incondicionada como o próprio nome já diz se refere aos crimes que não têm condições para que sejam punidos. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos