Inciso Li Lii

HEIMATLOS OU APÓLIDOS 2. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ISONÔMICO AOS BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS (art. 12, §2o, CF) • DISTINÇÕES CONSTITUCIONAIS: • Art. 12, §3o, CF • Art. 89, inc. VII, CF • Art. 5o, incisos LI e LII, CF • Art. 222, CF • Art. 12, §4o, I, CF 3. PERDA DA NACIONALIDADE (art. 12, §4o, CF) • ESPÉCIES DE PERDA: • PERDA-PUNIÇÃO (art. 12, §4o, I, CF) • PERDA-MUDANÇA (art. 12, §4o, II, CF) …

HEIMATLOS OU APÓLIDOS 2. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ISONÔMICO AOS BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS (art. 12, §2o, CF) • DISTINÇÕES CONSTITUCIONAIS: • Art. 12, §3o, CF • Art. 89, inc. VII, CF • Art. 5o, incisos LI e LII, CF • Art. 222, CF • Art. 12, §4o, I, CF 3. PERDA DA NACIONALIDADE (art. 12, §4o, CF) • ESPÉCIES DE PERDA: • PERDA-PUNIÇÃO (art. 12, §4o, I, CF) • PERDA-MUDANÇA (art. 12, §4o, II, CF) …

é indicado pelo símbolo §; ·· Inciso: é um desdobramento do artigo ou do parágrafo. São representados por algarismos romanos; ·· Alíneas: é um desdobramento dos incisos ou parágrafos, representadas por letras minúsculas; ·· Itens: é o desdobramento da alínea, representada por algarismos arábicos; Obs.: Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois. Os paragráfos podem se desdobrar em incisos ou alíneas, e o inciso apenas em alíneas;…

ser reparado for de R$ 100.000,00 e o patrimônio transferido for de R$ 50.000,00, os herdeiros ficarão obrigados a entregarem apenas os R$ 50.000,00 haja vista ser este o limite do patrimônio transferido. PENAS PROIBIDAS E PERMITIDAS Estes dois incisos são bastante cobrados em prova, onde os examinadores costumam misturar as penas que são permitidas com as que são proibidas: XLVI. a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) b) c) d) …

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: DOS INCISOS QUE DISCIPLINAM SOBRE A LIBERDADE: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VI - é inviolável a liberdade de…

imediata, vedada qualquer proibição que não respeito o preso. Art. 5º L - Norma Constitucional de Eficácia Contida - pois apesar de ter eficácia imediata, prevê lei regulando. Art. 5º LI - Norma Constitucional de Eficácia Plena – Tem aplicação imediata e não pode ser restringida por lei infraconstitucional. Art. 5º LII - Norma Constitucional de Eficácia Plena – Tem aplicação imediata e não pode ser regulada por outra lei. Art. 5º LIII - Norma Constitucional de Eficácia Plena – Tem…

dispositivos do mesmo artigo, tais como o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II), proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI), princípio da legalidade e anterioridade em matéria penal (de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIX, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal) e da irretroatividade da lei penal desfavorável (artigo 5º, inciso XL), além das demais garantias processuais (penais e…

10-10-2003; RE 194.952, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 11-9-2001, Primeira Turma, DJ de 11-10-2001. Vide: AI 851.587-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 19-6-2012, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2012. Comentários em relação a alguns artigos: Incisos do Art. 5, I, II, III: Vedação ao uso de algemas quando não há resistência; tortura policial, tortura praticada por criminosos. IV – limites à liberdade de expressão V- Vale tanto para as pessoas físicas quanto para…

solicita a entrega da pessoa extraditada. 2.3 FONTES As fontes legislativas relativas à extradição são a Lei nº 6.815/80, alterada pela Lei nº 6.964/81 – reconhecida como Estatuto do Estrangeiro, e o Decreto nº 86.715/81, além do disposto no art. 22, inciso XV, da Constituição. Em meados do século XX sustentava-se que se não houvesse lei ou tratado não se poderia conceder a extradição e que a reciprocidade e o direito costumeiro, por si sós, não autorizavam a entrega do infrator…

será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inciso III) (princípio da proibição da tortura); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (inciso XLIII). Os crimes hediondos estão previstos na lei n° 8.072/90 e