Extradição

Extradição

É um processo oficial pelo qual um Estado entrega para outro Estado, em decorrência de uma solicitação deste, uma pessoa para vir a responder processo criminal ou cumprir pena.
O pedido extradicional consiste em um tratado entre os Estados, na ausência de tratado que regulamente a extradição, deve ser aplicado o princípio da reciprocidade. A reciprocidade fundamenta a extradição a partir da aplicação da lei interna. Outrossim, há uma promessa feita ao Estado requisitado, de no futuro ser retribuído o favor da extradição.
No Brasil, a extradição só é admitida em duas hipóteses: mediante promessa de reciprocidade e com base em tratado.
É de entendimento no Direito Internacional que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, em decorrência do princípio da soberania estatal. Em decorrência disto, é de costume ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar este tipo de obrigação.
A extradição é prevista pela Constituição Federal no artigo 5°, LI e LII, os quais proíbem a extradição de brasileiro (exceto o naturalizado se a naturalização veio a solidificar-se depois do crime) e vedam a estrangeiro em caso de crime político ou de opinião. No Brasil, a promessa de extradição comporta a possibilidade de recusa sumária, já o tratado de extradição não admite recusa, sob pena de responsabilidade internacional.
O instituto é definido pela Lei n°6.815/1980 – Estatuto do Estrangeiro – e regulado pelo Decreto n° 86.715/1981. A lei brasileira prevê que a extradição deve ser solicitada pelos canais diplomáticos e o respectivo processo é apreciado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. A extradição só será permitida depois de julgamento feito pelo plenário do STF, dessa decisão não cabe recurso.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o pedido de extradição, depois de comunicação feita pelo Ministério das Relações Exteriores, atendendo pedido do Estado requerente, que analisará os pressupostos do