CONTRARRAZZOES DE APELAÇÃO

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito da XXXXXXXXXXXXXXXX em Fazenda Pública da Comarca de XXXXXXXXXXX - RS

XXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar Contrarrazões à Apelação interposta por DETRAN - RS (Departamento Estadual de Trânsito), já qualificado, o que faz através do memorial em anexo, requerendo sua remessa para a Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais.

Termos em que, Pede deferimento. XXXXXXXXXXXXX, 12 de janeiro de 2015.

XXXXXXXXXXXXXXXXX

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Recorrentes: DETRAN -RS
Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Origem: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas
Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

COLENDOS JULGADORES!

Ad argumentandum, a sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. Assiste toda razão ao ilustre julgador a quo, quando ao decidir, satisfaz a pretensão do recorrido.

Trata-se de ação ordinária de anulação de notificação de infração de trânsito em que autor obteve decisão favorável em sede de antecipação de tutela, pois comprovadamente nos autos concluiu-se que o veículo do apelado havia sido clonado.

Em sede administrativa o autor juntou todos os comprovantes de que o veículo havia sido clonado, porém, fora solenemente ignorado pela autarquia ré (indeferimento fl. 14), não havendo alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário.

Aliás, não foi outro o entendimento do Juízo a Quo, que em sede de antecipação de tutela, suspendeu os efeitos da notificação de imposição de penalidade sob trato (fls. 23 e 24).

Além disso, em sentença de fl. 69 a 70-v,