extradição

EXTRADIÇÃO

I. Conceito: Extradição do latim “Tradere” é um processo fundado: 1- num tratado; 2. costume; 3. Promessa de reciprocidade, regulado pela lei interna do país, a traves do qual um Estado solicita o outro que lhe entregue uma pessoa, fugitiva do Estado solicitante, que este sendo processada ou já condenada em razão de um delito. É um ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para promover o julgamento e aplicar a punição. Diferentemente da expulsão (retirada compulsória de um estrangeiro, por ato unilateral, espontâneo e voluntário de um Estado, quando o indivíduo é considerado uma ameaça à sua segurança), a extradição decorre de crime cometido no exterior do país que a concede, sendo um ato bilateral, baseado em tratado ou oferecimento de reciprocidade, visando à cooperação internacional no combate ao crime. A aceitação da promessa de reciprocidade é competência do Poder Executivo, por se tratar de juízo político. A extradição poderá ser ativa (quando solicitada pelo Brasil) ou passiva ( quando requerida ao Brasil por outro Estado). Ambas são regidas pelas disposições de Tratados bilaterais sobre o assunto. Na inexistência destes, regulam a extradição as normas internas vigentes no país requerido e as normas de Direito Internacional.

No Brasil a extradição passiva é regulada pela Lei nr. 6.815/80 (Título IX, Art. 76 a 94) e pelo Decreto nr. 86.715/81 (caput e parágrafo único).

A mencionada Lei não trata de extradição ativa por ser destinada a estrangeiros. O procedimento interno para a extradição ativa é indicado pelo Art.20 do Decreto-Lei 394 (28.04.1938): o pedido de extradição deve ser dirigido ao Ministério da Justiça, que o examinará e, se o julgar procedente, encaminhalo-á ao Ministério das Relações Exteriores para formalização da solicitação, acompanhado de