O tratadp e o dirwito interno

O Tratado e o direito interno

-> Os tratados devem ser respeitados, mesmo que em conflito com o direito interno de alguns Estados

-> "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)"

esse dispositivo é a base para compreender o chamado PIN ( ou Processo de integração Normativo) de Leis estabelecidas no Plano internacional. Tal processo possui função congressual, conferindo executividade, legitimidade e operacionalidade a qualquer norma oriunda do internacional.

> O PIN se divide em 6 etapas : Negociar ,
Assinar ( nos fóruns internacionais) , Aprovar , Ratificar, Promulgar, Publicar ( no plano interno)

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Aparentes Antinomias entre o estatuto de Roma e a Constituição
( NOTA: TODOS os artigos passaram pelo PIN)

1 - Art 89 Parágrafo 1 do ER Versus Art 5 incisos LI e LII da Contituição : A ENTREGA de Nacionais ao Tribunal penal internacional ~~~ Não confundir com EXTRADIÇÃO! embora ambas tenham base na cooperação juridica internacional , o Brasilintegra o exercicio jurisdicional do TPI

2- Art 77 parágrafo 1 alínea "b" do ER versus Art 5 inciso XLVII, alinea " a " e " b" :
A pena de prisão perpetua ~~~~A Contistuição ao vedar a prisão perpetuo se dirige ao legislador PÁTRIO e não ao internacional.

3- A Questão das imunidades e o foro por prerrogativa da função
~~~~As imunidades inerentes ao foro por prerrogativa de função são disposições constitucionais internas para delitos Tipificados ( Art 27 do Estatuto de Roma)

( ainda não entendi esse, já já tento explicar)

4- A Questão da reserva legal ~~~~ Os Artigos 22 e 23 do estatuto estabelecem que nenhuma pessoa será julgada criminalmente responsável a menos que a sua conduta seja tipificada pelo TPI

5- Art 5 inciso 36 da Constituição versus Art 467 do CPC ( codigo processual civil :

"Art. 467