LEI ORGÂNICA DE LAGOA DA CANOA

Lei Orgânica do Municipio de Lagoa Da Canoa
TÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
‘Art. O Município de Lagoa da Canoa, integrante do Estado dë Alagoas, é unidade político-administrativa autônoma da República Federativa do Brasil.
Art. 2° - Todo poder emana do povo em prol da promoção do seu bem-estar geral será exercido.
Art. 30 - São compromissos fundamentais do Município de Lagoa da Canoa:
- promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas, bem assim a participação da coletividade, os méis indispensáveis ao desenvolvimento integral da pessoa humana, seu preparo para o pleno exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
II- garantir, a cada cidadão, o livre exercício dos direitos fundam entàis universalmente a ele reconhecida pela constituição da República Federativa do Brasil;
III — desenvolver ações permanentes da assistência de amparo à infância, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências;
IV — assegurar a preservação do meio ambiente, de modo a viabilidade e perenização dos processos ecológicos essenciais e assim contribuir para o resguardo da natureza com fonte de vida;
V - fomentar os desportos e estimular o lazer como forma de promoção social;
VI — estabelecer condições de igualitário acesso ao ensino fundamental, às fontes da cultura nacional e à segurídade social;
VII — exercer o administração da coisa pública com guardo aos princípios de prevalêncio do interesse coletivo, legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e publicidade;
VIII — contribuir para indissolubilidade da União Federativa;
IX - estimular a participação do comunidade no processo decisório municipal, como forma de exercício pleno de cidadania.
Art. 40 - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu particular interesse, e ao bem-estar da comunidade, cumprindo-lhe, privativcsmente:
— legislar sobre assuntos de interesse local;
II - organizar os serviços púb!icos de interesse