Extradição - Conceito, Jurisprudência e Procedimentos

EXTRADIÇÃO

É um ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo a outro Estado reclamante, por acusação ou condenação de um crime, que este é competente para julgá-lo. Há duas espécies de extradição: a ativa e a passiva. A primeira refere-se ao Estado brasileiro que pede a extradição, a segunda hipótese e aquela em que os Estados estrangeiros pedem a extradição ao brasileiro para julgá-lo em seu território, essa é a relevante ao trabalho.
No artigo 5º, LI e LII, preocupou-se a Constituição de 1988, em tratar deste assunto, no sentido de quem poderá e quem não poderá ser extraditado. Extrai-se, portanto, destes dispositivos constitucionais que o brasileiro nato é absolutamente inextraditável, não havendo ressalvas. Esta posição já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal pelo Ext. 955/DF – Rel. Min. Celso de Mello.
Noutro sentido, tem-se a figura do brasileiro naturalizado, que em regra não pode ser extraditado, porém há dois casos que é permitida. Quando o brasileiro naturalizado pratica crime comum antes da sua naturalização ou quando comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, independentemente do momento do fato, ou seja, não importa se foi antes ou depois da naturalização. Essas são as únicas hipóteses em que um brasileiro naturalizado pode ser extraditado.
É importante ressaltar a figura do português equiparado, que por força do artigo 12, tem todos os direitos de um brasileiro naturalizado, por isso ele se enquadra nas regras do naturalizado. Outro aspecto importante, por força do decreto nº 3.927/2001, que promulgou o Tratado de Cooperação, Amizade e Consulta Brasil/Portugal, o equiparado somente poderá ser extraditado para Portugal.
O Estrangeiro, por sua vez, é extraditável, em regra. Porém há duas possibilidades não ocorrer, quando por crime político ou de opinião. Esses crimes serão definidos pelo STF, pois não há definição constitucional ou legal sobre a questão. Ante a complexidade do tema, a