constituição emc 2002

FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 ) Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa ( art. 18 a art. 19 ) Capítulo II - Da União ( art. 20 a art. 24 ) Capítulo III - Dos Estados Federados ( art. 25 a art. 28 ) Capítulo IV - Dos Municípios ( art. 29 a art. 31 ) Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 32 a art. 33 ) Seção I - Do Distrito Federal ( art. 32 ) Seção II - Dos Territórios ( art. 33 ) Capítulo VI - Da Intervenção ( art. 34 a art. 36 ) Capítulo VII - Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 ) Seção II - Dos Servidores Públicos ( art. 39 a art. 41 ) Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 42 ) Seção IV - Das Regiões ( art. 43 ) TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ( ART. 44 A ART. 135 ) Capítulo I - Do Poder Legislativo ( art. 44 a art. 75 ) Seção I - Do Congresso Nacional ( art. 44 a art. 47 ) Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional ( art. 48 a art. 50 ) Seção III - Da Câmara dos Deputados ( art. 51 ) …

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43…

Educação FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a o Lei n 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga os dispositivos das Leis n 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS o Art. 1 É instituído, no âmbito de cada…

14/5/2014 Lei nº 11.494 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de Regulamento 2001; revoga…

modificação do Art 5º inciso II da constituição federal. B) São gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis. R: Alternativa incorreta por apresentar que todos os brasileiros tem o direito de obter os registros civis de forma gratuita, porem no artigo 5º inciso LXXVI, diz que só serão gratuitos para os reconhecidamente pobres. C) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. R: Alternativa correta, por apresentar de forma concreta o que é…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a…

(ex: Todos são por natureza igualmente livres e independentes). Caracteriza-se pela estrutura de governo democrático e sistema de limitação de poderes. e. 1787-1791 - Declaração de Direitos (Bill Of Rights Americana) – Constituição da Filadélfia, inclusão no texto Constitucional Americano de direitos fundamentais. Reflexo do pensamento político europeu do séc. XVIII. f. 1789 - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – Revolução Francesa. g.1948 – Declaração…

seguinte resolução: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Da Composição e da Sede Art. 1º - A Assembléia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo mineiro, eleitos, na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos. Art. 2º - A Assembléia Legislativa tem sede na Capital do Estado e funciona no Palácio da Inconfidência. Parágrafo único - Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembléia Legislativa reunir-se,…

o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro Regulamento de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

Constituição do Estado de Minas Gerais Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nºs 1 a 89. 14ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 1ª edição – 1989 2ª edição – 1995 3ª edição – [1996?] 4ª edição – 1997 5ª edição – 1998 6ª edição – 1999 7ª edição – 2000 8ª edição – 2001 9ª edição – 2002 10ª edição – 2003 11ª edição – 2003 12ª edição – 2005 13ª edição – 2007 2ª reimpressão – 2008 3ª reimpressão – 2009 4ª reimpressão…