Inciso Iv Do Art 5 Da Constituição

FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS- DIREITO Disciplina: Direito Constitucional Positivo TRABALHO 1: Resumo Sobre INTERVENÇÃO FEDERAL (Arts. 34 a 36 da Constituição Federal) Páginas 484 a 491 Livro: Curso de Direito Constitucional Positivo. Autor: Prof. José Afonso da Silva (Aposentado como procurador do Estado de São Paulo e como professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo, o professor José Afonso atualmente escreve pareceres e leciona em alguns cursos de

com endereço profissional na Rua ...., número..., bairro..., município de ...., Estado de ...., CEP número...., onde recebe intimações (artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e 273 do Código de Processo Civil e artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205, 208 e 211, § 2º da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MUNICÍPIO ...., pessoa…

MO: As contribuições para custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas. Palavras-chave: Contribuição, Custeio, Seguridade Social, Constituição Federal 1988. ABSTRACT: The contributions to social security funding provided in the Federal Constitution of 1988. An analysis of their main characteristics, legal nature and people and economic bases taxed. Key…

seguinte Lei Complementar: Art. 1º O sistema remuneratório dos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP) fica estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar. Parágrafo único. O subsídio fica fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar. Art. 2º A aplicação das…

ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 ART 225, CAPUT, DA CF/88......

Trabalho, foi recebida pela Constituição Federal de 1988, ou se encontra derrogada a cobrança imperativa da contribuição sindical, pelo menos, em relação aos não filiados, por eventual desarmonia com os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical (livre filiação sindical), com hipotética incompatibilidade com os preceitos constitucionais do inciso XX do artigo 5º (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado) e do caput e inciso V do artigo 8º (é…

A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - CAMPUS DE CAMPO MOURÃO A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAMPO MOURÃO, 19 DE NOVEMBRO DE 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - CAMPUS DE CAMPO MOURÃO A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar…

degradante” (art. V); “todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (art. VI); “todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei” (art. VII); “todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei” (art. VIII); “ninguém será arbitrariamente preso, detido…

1. Resumo O presente trabalho trata do assunto sobre os direitos e garantias fundamentais, trazidos no Art. 5° da Constituição Federal. 2. Introdução com síntese bibliográfica fundamental a. Sumário 1. Os três poderes; 2. Funções típicas; 3. Funções atípicas; 4. Poder Executivo; 5. Poder Legislativo; 6. Poder Judiciário; b. Introdução Este trabalho trata sobre os três poderes da Federação