Inciso Iv Do Art 5 Da Constituição

conforme art. 25. Da Constituição Federal, § 1.º, as competências reservadas aos Estados são aquelas que não lhes sejam vedadas. “são reservadas aos Estados as competências administrativas que não lhe sejam vedadas, ou a competência que sobrar(eventual resíduo), após a enumeração dos outros entes federados9...)” (Lenza, 2009, pg. 362). 2) Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União: A opção correta é a alternativa “e”, baseada…

emenda à Constituição. R: Falsa A Constituição no seu artigo 60 (incisos I, II, III CRFB), também aponta quem pode apresentar proposta de Emenda à constituição (1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; mas da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros). Não se prevê a iniciativa popular de proposta de Emenda. (MENDES, 2007, p. 205 e…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

tal situação fará nascer uma obrigação tributária, além dos princípios, incidência, imunidades entre outros. 1 HISTORIA DO IPI Segundo Vittorio Cassone, a evolução do IPI, partindo da constituição de 1946 para chegamos até a CF de 1988, onde é constatado que a estrutura básica do IPI permaneceu inalterada, salvo em alguns pontos em que o Supremo Tribunal Federal está por firmar entendimentos em relação ao credito presumido do…

fixação de idade mínima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego público. R: STF, Súmula nº 683 – O limite de idade para inscrição em concurso público se legitima em face do art. 7° XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições de cargo a ser preenchido. Art. 7°, XXX da CF – Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil. 22. (F) A expressão “iguais perante…

Nº da EMC Ementa 81, de 5.6.2014 Publicado no DOU 6.6.2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 80, de 4.6.2014 Publicado no DOU 5.6.2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 79, de 27.5.2014 Publicado no DOU 28.5.2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever…

Direito A constituição do Estado de Goiás determina que o legislador estadual observe lei complementar federal que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. O §3º do art. 101 da CE dispõe: Art. 101- § 3º Aplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que: III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Inciso X,…

da Infância e da juventude do município de Cambuquira/MG, devidamente legitimado pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigo 201, inciso V da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso IV c/c 227, caput e § 7º da Constituição Federal, artigo 22 do CDC, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e parágrafo único, 54, IV, e 201, incisos V e VIII, da Lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA),…

TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V: IPI E IOF RECIFE – 26.10.2012 Questão 01. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, disposto no art. 153, inciso IV, da Constituição Federal[1], tem como fato gerador as hipóteses previstas no art. 46, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando…

conferida pelo 9 1° do art. 23 da Constituição Estadual, sancioná-lo parcialmente, vetando o inciso 11 do ~ 2° do art. 1°, pelas razões que passo a expor: RAZÕES DO VETO Trata-se de propositura encaminhada à Assembleia Legislativa, por meio do Ofício Mensagem nO69, de 14 de abril de 2014, que capitaneou projeto de lei versando sobre alterações na Lei n. 15.668, de 1° de junho de 2006, e que sofreu emenda aditiva, que a se uir se transcreve: "Art. 10 ( ... ) ( ...)…