Inciso Iv

Executivo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 26 de fevereiro de 2013. PORTARIA Nº 127/2013 - SEMAD O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o que consta nº 2013/11217/11261/00064-SEMINF, de 8.1.2013, RESOLVE: I - CEDER à Secretaria Municipal de Governo, pelo prazo de doze meses, a contar de 01 de janeiro de 2013, com ônus…

após a notificação ao locador. A Lei 11.196/95 incluiu também duas outras hipóteses, a saber: - Exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; - Liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 da mesma Lei. Dessa maneira, transcrevemos abaixo o artigo 40 da Lei de Locações que consolida todas as hipóteses de exigência, por parte do locador, de novo fiador ou de substituição da modalidade de garantia: Art. 40.…

III- Se procurar enganar ou fugir, o que citou pode lançar mão sobre (segurar) o citado. IV- Se a doença ou idade o impossibilitarem, fornece-lhe condução, mas nunca uma carruagem, a não ser que queiras ser benevolente. V- Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem obrigação de dá-lo coberto.

responsabilização pela inobservância dos ditames constitucionais e legais que garantem ao trabalhador que lhe prestou serviços a satisfação dos seus direitos, ainda mais por ser princípio fundamental a valorização social do trabalho (CRFB/88, art. 1.º, inc. IV). Nesse sentir, demonstradas nos autos as culpas in eligendo e in vigilando, consubstanciadas no inadimplemento das verbas trabalhistas devidas à autora, empregada da primeira reclamada, prestadora de serviços, que desenvolveu suas…

................................. Passo 1 – Escrituração e utilização dos Livros contábeis.......................................... Passo 2 – Incisão do ICMS de acordo com o Artigo 155, inciso II, parágrafo 2º da Constituição Federal....................................................... ETAPA IV Contas redutoras do ativo....................................................................................... Passo 1 – Registros contábeis: duplicatas descontadas, provisão…

§ 1º, inciso CF, art. 51, IV; art. 52, XIII ; art. 99, § 1°; art. 127, § 3° LC Nº101, de 2000, art. 4°, inciso I, alínea a LC Nº 101, de 2000, art. 4°, inciso I, alínea b LC Nº 101, de 2000, art. 4°, inciso I, alínea e LC Nº 101, de 2000, art. 4°, I, alínea f; art. 26, caput LC Nº 101, de 2000, § 1° LC Nº 101, de 2000, art. 4°, § 2°, inciso II, LC Nº 101, de 2000, art. 4°, § 2°, inciso III, LC Nº 101, de 2000, art. 4°, § 2°, inciso III, LC Nº 101, de 2000, art. 4°, § 2°, inciso…

pesquisas; II - regularidade de publicação de artigos completos em periódicos listados no Qualis da CAPES pelo Comitê de Matemática/Probabilidade e Estatística; III - capacidade de obtenção de recursos financeiros para pesquisa ou bolsas de estudo; IV - regularidade na participação em eventos científicos com apresentação de trabalho; V – ter ministrado disciplinas que tenham forte correlação com as disciplinas do núcleo comum do mestrado; VI – Para credenciamento como orientador…

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/88. MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176, DA CB/88. PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS…

pretendam IV- A restituir a coisa, findaa locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular conforme Lei 8245/91. V - realizar aimediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; O art. 569 traz a obrigação do locatório. O inciso 1º do art. 569 é pacifica a compreensão de que o desvio de finalidade caracteriza uma infração legal da locação. A segunda…

Gabriele Feroldi Rangel Bearari – 2011.0739.049-4 8º Período - Processo Civil IV No Código de Processo Civil de 1973: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII…