Inciso Iv

ou direitos; III cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV utilizar tributo com efeito de confisco; V estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder…

atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam as atividades de comércio atacadista e varejista, tornando-os competitivos; CONSIDERANDO a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade econômica, DECRETA: NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº…

Direito Penal IV - Lei Maria da Penha LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 1. Evolução histórica do tratamento da violência: Até a década de 1990 havia uma ideia comum, sem serem feitas diferenciações se a violência fosse contra mulher, ou criança, etc. A partir de 1990 começou-se a tratar da especialização da violência. A lei 8.069/90 começou a especializar a violência contra a criança e adolescente, o que foi feito em documento próprio. Merece destaque também a lei 8.072/90 que…

(procuração – doc. __), não se conformando com a r. sentença que o pronunciou como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o recurso e, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da decisão, seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. …

são aqueles, bárbaros, gravíssimos, crimes de elevado potencial ofensivo e crimes que causam clamor público. Art.1, inciso 1- homicídio simples tem natureza hedionda quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (justiceiro, milícia etc.), ainda que praticado por um só agente. Também possui natureza hedionda quando é praticado na sua forma qualificada. Inciso II, III, IV, V, VI, VII, VII-B (equipara-se a crimes dessa natureza os cosméticos, bebidas etc.), § único- princípio…

todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 § 2º e artigo 244), além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e o artigo 13, inciso I, do Decreto Federal nº 5.296/04. Art. 3º O Plano Diretor, aprovado por esta Lei, é o instrumento básico da Política Urbana do Município e tem por finalidades: ... Acrescentar o inciso VIII: “Promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos…

PRÁTICA SIMULADA IV Prof. Msc.: Vaancklin Figueredo Boa Vista/RR REVISÃO O processo tem início por iniciativa da parte interessada, pois o Poder Judiciário, na forma do artigo 2º, do Novo CPC, em homenagem ao princípio da inércia da jurisdição, via de regra, não dá início ao processo espontaneamente. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Prof. Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa…

2) Os Direitos Sociais estão abarcados pela proteção e indicada no Art. 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal? Justifique sua resposta. A intangibilidade dos novos direitos fundamentais necessita antes da compreensão das cláusulas pétreas da Constituição observar o que elas protegem, ou seja, se os direitos intangíveis são apenas os enunciados no art. 5º, se é admissível a tese da dupla revisão, se o art. 60, § 4º, da Constituição é absoluto e, por fim, se a preservação do núcleo…

formação. Além de determinar as práticas e condutas que devem ser seguidas por tais profissionais, enunciando os direitos e deveres que eles devem ter diante dos demais profissionais, colaboradores, meio ambiente etc. 2. Capítulos: 07, Artigos: 14, Incisos: 17. Capítulo 1: Introduz o Código de Ética e especifica a quem ele se dirige. Art. 1º Trata dos objetivos e da abrangência do Código. Art. 2º Trata do alcance do Código em relação ao nível de formação dos profissionais. Art.…

nutricionista é profissional de saúde, que, atendendo aos princípios da ciência da Nutrição, tem como função contribuir para a saúde dos indivíduos e da coletividade. CAPÍTULO IV – Art. 6°.- inciso 2 - atender às determinações da legislação própria de regulação da proteção e defesa do consumidor; Art. 7°. – inciso 4 - - praticar atos danosos aos indivíduos e à coletividade sob sua responsabilidade profissional, que possam ser caracterizados como imperícia,…